
A proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento foi aprovada hoje pela unanimidade dos 66 deputados presentes na votação final global do diploma.
Na única declaração de voto feita, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – no poder) Lívio Lopes justificou o voto do seu partido dada a “importância”, no contexto mundial e regional cada vez mais complexo, da luta contra a criminalidade organizada, a droga e o financiamento do terrorismo.
No seu entender, o diploma cria um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo nas suas vertentes interna e externa com vista à criminalização autónoma do financiamento do terrorismo, que deixa de ser encarado como uma mera modalidade de auxílio ao terrorismo em conformidade com os padrões internacionais em vigor.
“Votámos também a favor porque com esta proposta de lei fechamos um ciclo importante de medidas de combate à criminalidade organizada, à droga e ao financiamento do terrorismo, iniciado em 2003, com a aprovação da lei de lavagem de capitais em Cabo Verde”, acrescentou o deputado do PAICV.
O ministro da Justiça, José Carlos Correia, explicou tratar-se de uma revisão pontual do Código Penal que facilita o sistema de congelamento de quaisquer transacções financeiras que visem o financiamento do terrorismo.
Pretende-se, ainda, com esta proposta, encontrar formas de atrair a colaboração da sociedade civil ou de qualquer personalidade para todo o tipo de combate contra o financiamento do terrorismo, disse.
Isto porque, especificou o governante, o diploma prevê que mesmo pessoas que estejam ligadas ao terrorismo podem beneficiar da atenuação de uma eventual pena caso colaborem com as autoridades na identificação para o desmantelamento de quaisquer redes terroristas.
homepage







