Parlamento aprova proposta de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo

PorExpresso das Ilhas,28 nov 2012 23:00


A proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento foi aprovada hoje pela unanimidade dos 66 deputados presentes na votação final global do diploma.

Na única declaração de voto feita, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – no poder) Lívio Lopes justificou o voto do seu partido dada a “importância”, no contexto mundial e regional cada vez mais complexo, da luta contra a criminalidade organizada, a droga e o financiamento do terrorismo.

No seu entender, o diploma cria um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo nas suas vertentes interna e externa com vista à criminalização autónoma do financiamento do terrorismo, que deixa de ser encarado como uma mera modalidade de auxílio ao terrorismo em conformidade com os padrões internacionais em vigor.

“Votámos também a favor porque com esta proposta de lei fechamos um ciclo importante de medidas de combate à criminalidade organizada, à droga e ao financiamento do terrorismo, iniciado em 2003, com a aprovação da lei de lavagem de capitais em Cabo Verde”, acrescentou o deputado do PAICV.

O ministro da Justiça, José Carlos Correia, explicou tratar-se de uma revisão pontual do Código Penal que facilita o sistema de congelamento de quaisquer transacções financeiras que visem o financiamento do terrorismo.

Pretende-se, ainda, com esta proposta, encontrar formas de atrair a colaboração da sociedade civil ou de qualquer personalidade para todo o tipo de combate contra o financiamento do terrorismo, disse.

Isto porque, especificou o governante, o diploma prevê que mesmo pessoas que estejam ligadas ao terrorismo podem beneficiar da atenuação de uma eventual pena caso colaborem com as autoridades na identificação para o desmantelamento de quaisquer redes terroristas.

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 nov 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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