
A proposta de lei de benefícios fiscais foi hoje aprovada no Parlamento com 34 votos do PAICV (poder), 19 contra do MpD (oposição) e duas abstenções, sendo uma da UCID (oposição) e uma do deputado Aristides Lima (PAICV).
Na declaração de voto, o líder da bancada do MpD, Fernando Elísio Freire justificou o voto contra, alegando que este diploma representa um “retrocesso” em relação à anterior legislação na matéria.
Segundo Elísio Freire, a forma como o Governo tratou e dialogou com a sociedade a questão do código de benefícios fiscais “demonstra bem” que o executivo de José Maria Neves não está interessado em adoptar o país de um “instrumento fundamental da sua competitividade económica”.
“O país pode perder competitividade com esta lei a nível do turismo”, observou Elísio Freire, para quem a proposta de lei ora aprovada é um “retrocesso face ao investimento directo estrangeiro”, já que, segundo ele, os investidores procuram países que lhes dêem competitividade e estabilidade fiscais.
Por sua vez, António Fernandes, do grupo parlamentar do PAICV, regozijou-se com a citada proposta de lei por significar um “grande ganho” face à actual legislação sobre os benefícios fiscais ainda em vigor.
Na perspectiva da bancada que suporta o Governo no Parlamento, a lei aprovada“reforça a competitividade” do arquipélago no que concerne aos investimentos privados, além de minimizar as assimetrias do ponto de vista das oportunidades de investimentos.
“É um código que consegue dar maior reforço à questão do mecenato”, sublinhou António Fernandes na sua declaração de voto em nome do grupo parlamentar, acrescentando que o mesmo pauta-se pela modernidade, além de fazer toda a sistematização dos benefícios fiscais.
O deputado Aristides Lima, que não votou com o seu grupo parlamentar, prometeu fazer uma declaração de voto por escrito, que vai ser entregue à mesa que dirige os trabalhos da Assembleia Nacional.
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