Artigo nono da lei do Orçamento de 2013 provoca intensos debates no Parlamento

PorExpresso das Ilhas,9 dez 2012 23:00


A discussão da proposta de lei do Orçamento-2013 prossegue na Assembleia Nacional, com o artigo nono a suscitar um vivo debate entre os sujeitos parlamentares.

Depois da discussão, o artigo nono da proposta da lei de meios foi aprovado com 36 votos da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, que suporta o Governo, 28 contra, sendo 26 do Movimento para a Democracia (MpD-oposição) e dois da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID -oposição).

Na declaração de voto, o líder da bancada do MpD, Fernando Elísio Freire explicou a posição do seu partido, realçando que o artigo aprovado pelo grupo parlamentar da situação tal e qual como foi apresentado pelo Governo é um “ataque ao poder local e ao municipalismo cabo-verdiano”.

Para Elísio Freire, o Governo está a colocar-se no papel de “juiz em causa própria”, e vai fazer o juízo político sobre quem tem direito ou não ao fundo de financiamento municipal.

Freire não tem dúvidas de que doravante o fundo municipal vai ser utilizado pelo Governo como “instrumento político”.

“Os municípios vão ser vítimas de um Governo que se considera juiz em causa própria”, indicou Elísio Freire, que acusou a bancada do PAICV de seguir o Governo de “forma subserviente” e vai atrás de um “ataque inusitado ao municipalismo cabo-verdiano”.

A reacção do líder da bancada do partido que suporta o Governo, José Manuel Andrade, não se fez esperar.

Segundo Andrade, a proposta tem a preocupação de “normalizar a situação das dívidas em atraso”, nomeadamente dos municípios, para que haja “maior racionalidade e equilíbrio” na gestão das próprias autarquias.

“Votámos a favor porque é preciso também garantir que o Estado tenha um quadro de previsibilidade em situações em que tem de pagar as dívidas, nomeadamente com terceiros”, declarou o líder do grupo parlamentar do PAICV citando ainda casos em que o Estado é avalista dos próprios municípios.

Referindo-se à afirmação de Elísio Freire sobre a subserviência da sua bancada em relação Governo, José Manuel Andrade afirmou que o seu grupo parlamentar é“suficientemente esclarecido” para tomar as posições que garantam a sustentabilidade da gestão do país.

Por sua vez, António Monteiro, um dos dois deputados da UCID no Parlamento, esclareceu que o seu partido votou contra o referido artigo, por entender que se está em presença de uma “subjugação do poder autárquico em relação ao poder central”.

“Entendemos que em democracia esta subjugação não tem lugar”, concluiu Monteiro.

O artigo nono da proposta de lei do OE-2013, no seu ponto 3, estipula que as dívidas em atraso das autarquias locais podem ser objecto de retenção das transferências correntes do Fundo de Financiamento dos Municípios de que sejam beneficiários.

A mesma medida aplica-se também aos casos em que o Estado, enquanto avalista de operações financeiras das autarquias locais, seja chamado ao pagamento da dívida.


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Autoria:Expresso das Ilhas,9 dez 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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