
O Parlamento cabo-verdiano aprovou esta quarta-feira a proposta de lei do Orçamento-2013 com 38 votos do PAICV (poder) e 29 contra, sendo 27 do MpD e dois da UCID, ambos da oposição.
Na declaração de voto, Miguel Monteiro, um dos vice-presidentes do grupo parlamentar do MpD, justificou que a sua bancada votou contra, porque segundo ele, nunca se assistiu a um “aumento tão brutal” de impostos que vai acontecer em Cabo Verde, a partir do próximo ano.
Para Monteiro, o Orçamento ora votado no Parlamento é um “ataque tão forte ao turismo”, que, na sua perspectiva, é um sector da economia “que dá emprego, receitas fiscais e divisas ao país”.
“O OE-2013 viola a lei de enquadramento orçamental e creio que, num dos seus artigos relativos ao IVA, ocorre a violação da Constituição”, constatou o deputado.
O parlamentar do MpD disse ainda que Governo vai obrigar os cabo-verdianos a pagar um “imposto e uma taxa que, até se prove em contrário, não foram aprovados em Conselho de Ministros”.
Por sua vez, o eleito na lista da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID -oposição), João Santos Luís alinhou pelo mesmo diapasão que o MpD nas suas críticas ao OE-2013, notando que no próximo ano as câmaras municipais e o país “serão prejudicados com a aplicação do nº 3 do artigo nono da lei de meios”.
“A qualidade de vida das famílias cabo-verdianas, particularmente as de menor posse e as que se encontram desempregadas, irá deteriorar-se significativamente, face à subida dos preços de energia eléctrica, água potável, telecomunicações, transportes rodoviários de passageiros e marítimos de mercadorias”, enfatizou o deputado da UCID.
Em sua opinião, o agravamento do IVA sobre o turismo, que passa de 6 para 15% vai criar “sérias dificuldades” ao sector, podendo “pôr em causa a competitividade do país”.
“Os cabo-verdianos já não podem suportar mais taxas e impostos para financiar as despesas exageradas de funcionamento do Estado”, concluiu o deputado.
O líder do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, José Manuel Andrade, reagindo às declarações da oposição justificou que a sua bancada viabilizou o OE-2013 por entender que o mesmo “responde à necessidade do país continuar a crescer sem perder os seus equilíbrios macroeconómicos, nem romper com os seus compromissos sociais, num tempo em que a situação internacional é delicada”.
“Esta proposta de Orçamento não expõe os cabo-verdianos aos riscos de derrapagem nem expõe Cabo Verde aos riscos da bancarrota”, sublinhou o líder da bancada que suporta o Governo no Parlamento, acrescentando que o OE-2013 aplica nos limites do aceitável políticas fiscais que resultem em profiláticas contra a crise internacional.
No dizer de José Manuel Andrade, ao contrário do que afirma a oposição, o OE-2013“não vai comprometer o turismo”.
“Estamos a criar, a prazo, maior sustentabilidade para este importante sector”, frisou, referindo-se ao turismo.
A lei do Orçamento do Estado para 2013 entra em vigor no dia 01 de Janeiro, excepto o artigo 14-A deste diploma, que trata da contribuição turística, que vai vigorar a partir do dia 01 de Maio.
O ministro do Turismo, Humberto Brito, explicou que a decisão se deve ao facto de os operadores turísticos terem já feito contratos para a época do inverno.
Os deputados devem aprovar ainda hoje a proposta de lei que aprova a Directiva Nacional do Ordenamento do Território de Cabo Verde.
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