MpD acusa o Governo de mais um atropelo à lei e à Constituição

PorElsa Vieira,21 jan 2013 16:13

O líder do MpD (oposição), Carlos Veiga acusou hoje, na cidade da Praia, a Ministra das Finanças de atropelar a lei e a Constituição, com a alteração por portaria do artigo 31º da Lei do Orçamento do Estado sobre a Taxa Estatística Aduaneira, assumindo-se como a senhora da lei e do direito em Cabo Verde.

Carlos Veiga que falava em conferência de imprensa acrescentou que já tinha alertado  sobre a Taxa Estatística Aduaneira proposta por Cristina Duarte à última hora, sem a adequada ponderação e sem qualquer diálogo com os operadores e com a oposição e que votada irá encarecer significativamente o processo de despacho das mercadorias e  repercutir-se no aumento dos preços dos produtos importados no consumidor.

 “Obrigada a reconhecer a realidade e o erro da solução adoptada à pressa na lei do Orçamento do Estado (OE) por sua indiciação e vontade dos deputados do PAICV, a ministra das Finanças alterou sozinha a Lei do OE, criando uma isenção não prevista na lei”, disse Veiga.

O presidente do MpD salientou ainda que a Ministra das Finanças ridiculariza as instituições democráticas, assumindo-se como a senhora da Lei e do direito em Cabo Verde.

“Sistematicamente não devolve os impostos aos contribuintes, não transfere as verbas, obriga-os a pagar impostos e taxas apesar de a lei das Finanças locais dizerem que são isentos de todos os impostos e taxas devidos ao Estado, não fornece informações aos deputados e grupos parlamentares, não cumpre os preceitos legais, induz os deputados do PAICV a votarem num Orçamento que ela sabia não ser o real, (…) e que tem os municípios e as empresas nacionais num sufoco tremendo”, reforçou Veiga.

Segundo Carlos Veiga, num Estado de Direito Democrático, o comportamento da Ministra das Finanças é inaceitável.

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Autoria:Elsa Vieira,21 jan 2013 16:13

Editado porMoisés Santos  em  13 ago 2026 0:29

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