O presidente da República, Jorge Carlos Fonseca alertou hoje a comunidade jurídica e os decisores políticos a não caírem na tentação de combater a criminalidade com reformas que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático.
O Chefe de Estado que discursava na cerimónia de abertura da conferência sobre a Justiça Criminal a decorrer na Cidade da Praia, promovida pelo Ministério da Justiça, adiantou que existe pressão considerável para o endurecimento de penas de prisão, para procedimentos penais mais simplificados e menos garantirísticos para alargamento dos pressupostos da pressão preventiva.
Contudo, lembrou que é fundamental ter presente que no Estado Democrático e de Direito enfrentar o “inimigo” com penas extramente duras, com desrespeito aos princípios da legalidade, da humanidade e do devido processo legal, constitui um “retrocesso civilizacional” que não se justiça.
“Em primeiro lugar por carência de resultados práticos, pois o inimigo contínua cada vez mais actuante. E principalmente porque o Estado de Direito tem como seu fundamento primeiro a afirmação da essencial dignidade do ser humano”, explicou.
Jorge Carlos Fonseca defende reformas da legislação penal e processual para sua adequação às novas exigências doutrinais e operacionais e também para dar respostas aos novos fenómenos criminais, mas sem “execessiva preocupação de dar satisfação a pressões populistas e demagógicas que a prazo poderão revelar pior”.
“A sociedade livre e democrática pode consentir numa certa compressão de direitos na medida em que ela se mostrar estritamente necessária para garantir um nível de combate à criminalidade que contenha os delitos num grau suportável pela comunidade. Mas já não será de forma alguma aceitável a tese segundo a qual consoante mais direitos e liberdade forem assegurados aos cidadãos menor a capacidade de combate à criminalidade”, sublinhou.
Na sua perspectiva os principais constrangimentos à eficácia do combate ao crime residem prevalecentemente na insuficiente qualificação dos meios de investigação e na disponibilização de recursos.
“Precisamos de instalar uma outra capacidade cíentifica no combate à criminalidade de laboratório de nível elevado e de técnicos especializados.
Necessitamos de técnicas e procedimentos de investigação modernos e agentes motivados e preparados”, apontou frisando que “existe sempre a tentação de imputar as leis às nossas próprias fragilidades, levando-nos a equacionar reformas legislativas sucessivas, sem ganhos significativos”.
Por outro defendeu também a necessidade se investir mais na prevenção, na luta pela redução do consumo de estupefacientes, bem como na reabilitação dos toxicodependentes, na educação, na reformulação dos planos curriculares e na informação pública.
“Trata-se de um problema de fundo que deve ser encarado com programas credíveis e sustentáveis no tempo, que logicamente extravasam a esfera do direito penal” acrescentou.
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