A proposta de lei sobre a Directiva Nacional do Ordenamento do Território de Cabo Verde (DNOT) foi aprovada esta quarta-feira com 38 votos, sendo 37 do PAICV (situação) um da UCID (oposição) e 28 contra do MpD (oposição).
Na sua declaração de voto, em nome da bancada, a deputada Eunice Silva explicou que o Movimento para a Democracia é contra o diploma que aprova a DNOT, pelo facto de esta Directiva contemplar uma visão de desenvolvimento de Cabo Verde baseada num “sistema tripolar posto em prática durante a vigência da primeira República e que deu provas de não servir ao país”.
Justificou ainda, que a sua bancada votou contra por defender um “desenvolvimento policêntrico, integrado e assente na valorização da vocação e do potencial de cada ilha”.
Segundo a porta-voz do grupo parlamentar ‘ventoinha’, o desenvolvimento tripolar constante da proposta de lei “não beneficia o desenvolvimento equilibrado das ilhas”.
“A natureza estratégica deste documento, a ser implementado num período de 15 anos, deveria traduzir num pacto de regime e não reflectir apenas a vontade da maioria”, frisou Eunice Silva, para quem, desde o primeiro momento, devia haver uma concertação entre os sujeitos parlamentares sobre a matéria.
Para Eunice Silva, a proposta aprovada pela maioria “não foi suficientemente discutida, maturada e consensualizada”, não obstante o seu grupo parlamentar ter apresentado propostas no sentido de melhorar o documento.
Reconheceu, porém, que a maioria apenas acatou as propostas do MpD “que davam satisfação à sua própria bancada”.
Por sua vez, o deputado Alexandre Novais esclareceu que o seu grupo parlamentar votou favoravelmente a proposta de lei por se tratar, antes de mais, da “realização de um preceito constitucional”.
“O grupo parlamentar do PAICV votou a favor desta Directiva ciente que esta visa o fortalecimento das respectivas potencialidades naturais, sociais e económicas das ilhas”, sublinhou o deputado da bancada que suporta o Governo, acrescentando que a soma dos esforços “promove as sinergias, complementaridades e intercâmbios mutuamente vantajosos para toda a nação”.
Na perspectiva do PAICV, a nova DNOT vai promover uma “melhor organização territorial”, bem como o desenvolvimento “equilibrado e harmonioso” do arquipélago.
Lamentou ainda a posição do MpD e relação à proposta do diploma sobre a DNOT, porque, segundo ele, na sequência das concertações havidas entre os dois grupos parlamentares, “foram absorvidas as contribuições dadas pelos do MpD.
Nesta sessão plenária, os deputados votaram ainda, por unanimidade, a proposta de lei sobre o regime jurídico das armas e ainda a proposta de lei que estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, além da salubridade do meio em que vive e da saúde pública veterinária.
Os deputados aprovaram unanimemente a proposta de lei que estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde.
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