O Presidente da República vetou o diploma que visa alterar os actos legislativos que instituíram a protecção social mínima e a pensão do regime não contributivo de segurança social, disse hoje à Inforpress fonte do Palácio do Platô.
Este é o segundo veto de Jorge Carlos Fonseca a um diploma governamental, depois de 16 meses de coabitação com o executivo liderado por José Maria Neves.
O chefe de Estado devolveu o diploma ao Governo solicitando uma “nova apreciação”, na expectativa da sua melhoria.
Segundo a mesma fonte, o mais alto magistrado da nação exerceu a faculdade do veto político que lhe é conferida pela Constituição, alegando que, através do referido diploma, o executivo, por razões orçamentais, pretende, “suprimir os acréscimos de 50 por cento relativos à pensão social de invalidez dos beneficiários que atingem os 60 anos”.
Com o diploma ora vetado, o Governo pretende também eliminar os acréscimos relativos à pensão social de sobrevivência, quando os “beneficiários sejam crianças, oriundas de famílias pobres, portadoras de deficiência ou doença crónica incapacitante e que dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas”.
O chefe de Estado, prosseguiu a fonte da Inforpress, julga não ser “adequado nem justo” que, num contexto de crise, a “tendência de melhoria das condições das camadas mais vulneráveis, iniciada em 1995, e incrementada, ainda, em 2010 seja bruscamente invertida”.
Conforme apurou a Agência Cabo-verdiana de Notícias, o Presidente da República defende que deve ser feito um esforço no sentido de se encontrarem outros meios que permitam os “almejados equilíbrios orçamentais” e manter a situação actual evitando-se a intensificação da sua degradação.
homepage






