Na resposta ao veto presidencial, executivo liderado por José Maria Neves reconhece que nunca cumpriu o que legislou há dois anos e meio.
Esta quarta-feira, o Presidente da República chumbou o diploma que tinha por objectivo alterar os actos legislativos que instituíram a protecção social mínima e a pensão do regime não contributivo de segurança social.
Com a revisão, o governo propunha, entre outras medidas, a abolição do acréscimo previsto de 50 por cento ao valor da pensão social do pensionista por invalidez, bem como acabar com um aumento igual da pensão social de sobrevivência. O que, para já, foi impedido pelo Chefe de Estado, que devolveu o diploma ao Governo solicitando uma “nova apreciação”.
O executivo reagiu esta quinta-feira, em comunicado, afirmando que quer apenas acabar com um suplemento que “desde a data que a lei estabeleceu esse acréscimo nunca foi efectivado, por manifesta indisponibilidade orçamental”.
No mesmo documento lê-se que “entendeu o Governo, nesse sentido, que não valeria a pena que se continuasse a prever isso, na lei, sem que, na prática, existissem condições para a sua atribuição, criando falsas expectativas aos potenciais beneficiários”, reforçando que “a proposta de retirada do princípio de majoração do valor da pensão social na ordem de 50% estabelecida nos números 4 e 5, artigo 6º do D.L. acima referido, decorre da necessidade de não se alimentar falsas expectativas aos potenciais beneficiários”.
A lei foi criada porque o governo entendeu que devia humanizar os procedimentos de acesso à pensão, reduzir as situações de vulnerabilidade e satisfazer um “anseio justo” de solidariedade social.
O Decreto-Lei foi publicado em 14 de Junho de 2010, cerca de meio ano antes das eleições legislativas. No número 4 do artigo 6º lê-se que “a pensão do pensionista por invalidez é acrescida de 50 por cento a partir da data em que complete 60 anos”.
No número 5, do mesmo artigo, vem que “o valor da pensão social de sobrevivência é acrescido em 50 por cento” desde que o seu beneficiário fossem “crianças de famílias pobres, portadoras de deficiência ou doença crónica incapacitante e que dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas, desde que não se encontrem abrangidas por qualquer regime de protecção social nacional ou estrangeiro”.
Estes são os acréscimos que o governo pretende anular, uma revogação com a qual o Presidente da República não concorda. A Inforpress avançou, citando fonte do Palácio do Plateau, que Jorge Carlos Fonseca julga não ser “adequado nem justo” que, num contexto de crise, a “tendência de melhoria das condições das camadas mais vulneráveis, iniciada em 1995, e incrementada, ainda, em 2010 seja bruscamente invertida”.
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