Presidente da República promulga o novo PCCS da Administração Pública

PorExpresso das Ilhas,19 fev 2013 9:31

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgou esta segunda-feira o diploma sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

Numa mensagem veiculada através do facebook, o chefe de Estado cabo-verdiano diz que, depois de vários pareceres e de ter consultado algumas pessoas, decidiu promulgar a proposta de lei que institui o novo PCCS da Administração Pública.

Ainda assim, alguns juristas defendem que o diploma do Governo contém algumas “cláusulas inconstitucionais”, pelo que havia “fortes probabilidades” de Jorge Carlos Fonseca exercer o veto político em relação à proposta do novo PCCS.

Para o sindicalista Eurico Borja, este instrumento de gestão encerra alguns pontos que colidem com os direitos já adquiridos pelos trabalhadores.

Em seu entender, se o novo PCCS for promulgado e publicado assim como está, contempla dois regimes, um chamado de emprego e outro de carreiras.

“Existe uma diferenciação basilar entre os dois regimes”, afirmou Eurico Borja, para quem os funcionários ficarão divididos em duas partes, uma em que os trabalhadores têm possibilidade de fazer carreira normal, com progressões e prémios, enquanto noutra as pessoas ficam estagnados em termos de direito e com contrato a prazo, além de perderem um dos direitos mais antigos, que é progressão profissional.

“Todos os trabalhadores que não são quadros licenciados ou bacharéis vão ficar em regime de emprego, isto é, em regime de contrato, não terão direito à progressão”, sublinhou o sindicalista, acrescentando que esta situação afecta o pessoal com vários anos de Administração Pública.

Deixou entender que, em função do PCCS que vier a ser promulgado pelo Presidente da República, a central sindical da qual faz parte pode agir junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Eurico Borja é membro do secretariado permanente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL).

Contactado pela Inforpress, o presidente da CCSL, José Manuel Vaz, afirmou que a sua central sindical “não tem nada contra o novo PCCS”, não obstante ter algumas reservas em relação à constitucionalidade de alguns artigos.

“Nós subscrevemos o acordo sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, concluiu José Manuel Vaz.

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Autoria:Expresso das Ilhas,19 fev 2013 9:31

Editado porMoisés Santos  em  13 ago 2026 0:29

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