Parlamento: MpD critica proposta de alteração do regime de pensão social

PorExpresso das Ilhas,26 fev 2013 8:57

O Movimento para a Democracia criticou esta segunda-feira, a proposta de lei que altera o regime de pensão social apresentada pelo Governo e afirmou que “a opção é errada e prejudica os mais carenciados”.
 

O interpelar o Governo sobre a matéria, a deputada do principal partido da oposição Janine Lelis acusou o Executivo cabo-verdiano de tentar alterar, “de forma sorrateira e às escondidas”, o regime de pensão social, “com o objectivo de prejudicar aqueles que têm menos rendimentos”.

Para o líder da bancada do MpD, Fernando Elísio Freire, “o Governo poupava muito mais, diminuindo o número de directores-gerais que acumulam os cargos de administradores do que com a majoração sobre os mais carenciados”.

Descordando também desta proposta de lei, o presidente da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID - oposição), António Monteiro, disse que “tem-se brincado um pouco com a pobreza de muitos cabo-verdianos”.

António Monteiro criticou a alteração da lei e disse que não entende “o porque que o governo apresenta um decreto-lei e sem se pôr na prática vem retirar, justificando a intenção de alargar a pensão a outras pessoas necessitadas”.

Em reacção as críticas, a ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, explicou que foi tomada esta decisão, tendo em conta que “não valeria a pena continuar a prever um acréscimo na lei, sem que na prática existam condições para a sua atribuição”.

O Governo considera que “a proposta de retirada do princípio de majoração do valor da pensão social na ordem de 50 por cento, estabelecida nos números 4 e 5, artigo 6º do Decreto-Lei que instituiu a Protecção Social Mínima e a Pensão do Regime Não Contributivo de Segurança Social, decorre da necessidade de não se alimentar falsas expectativas aos potenciais beneficiários”.

As alterações visam evitar que pessoas que já auferiam uma pensão do sistema contributivo também recebessem a pensão social mínima, enquanto outros não recebem nada", justificou a ministra.

O governo considera que tem desenvolvido desde 2001 uma política de reforço da coesão social, tendo, para tal, criado o sistema não con¬tributivo para beneficiar os que não estão abrangidos pela protecção social.

O diploma que visa alterar os actos legislativos que instituíram a protecção social mínima e a pensão do regime não contributivo de segurança social foi vetado recentemente pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
 
O chefe de Estado devolveu o diploma ao Governo solicitando uma “nova apreciação”, na expectativa da sua melhoria.

Jorge Carlos Fonseca justificou o veto político, alegando que, através do referido diploma, o executivo, por razões orçamentais, pretende “suprimir os acréscimos de 50 por cento relativos à pensão social de invalidez dos beneficiários que atingem os 60 anos”.

Com o diploma vetado, disse Jorge Carlos Fonseca o Governo pretende também eliminar os acréscimos relativos à pensão social de sobrevivência, quando os “beneficiários sejam crianças, oriundas de famílias pobres, portadoras de deficiência ou doença crónica incapacitante e que dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas”.

O chefe de Estado julga não ser “adequado nem justo” que, num contexto de crise, a “tendência de melhoria das condições das camadas mais vulneráveis, iniciada em 1995, e incrementada, ainda, em 2010 seja bruscamente invertida”.

O mais alto magistrado da Nação defendeu ainda que deve ser feito um esforço no sentido de se encontrarem outros meios que permitam os “almejados equilíbrios orçamentais” e manter a situação actual evitando-se a intensificação da sua degradação.

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 fev 2013 8:57

Editado porMoisés Santos  em  13 ago 2026 0:29

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