A proposta de regime jurídico das operações urbanísticas constitui um quadro legal claro e uniforme capaz de colmatar as lacunas em matéria de operações urbanísticas, disse esta quarta-feira, na Praia, o ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.
Segundo Antero Veiga, que falava na abertura do workshop de socialização do diploma que institui o regime jurídico das operações urbanísticas (RJOU) e de apresentação dos projectos "Land" e "Wash" do II Compact do Millennium Challenge Account (MCA), o objectivo é conseguir melhor ordenamento do território, simplificação de procedimentos e qualidade de vida para as pessoas.
No entender do ministro, esse quadro legal “claro e uniforme”, que vai ser aprovado após socialização com todas as autarquias do país, decorre da “obrigação política e do dever moral” do Governo de inaugurar um novo paradigma de orientações e actuações adaptadas aos novos tempos em matéria de operações urbanísticas.
Com este projecto de decreto-legislativo que estabelece o regime jurídico das operações urbanísticas, Cabo Verde está, pela primeira vez, a legislar sobre o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios e, segundo Antero Veiga, ele pretende ser instrumento capaz de colmatar lacunas persistentes em matéria de tipificação de ilícitos criminais e respectivas penas.
O futuro regime vai, ainda, tipificar as contra-ordenações urbanísticas e coimas e adoptar um novo sistema de repartição de competências dos órgãos municipais em matéria de licenciamento e autorização das operações urbanísticas, informou.
O RJOU, afiançou o governante, também “disponibiliza soluções jurídicas para as operações urbanísticas, isto é, para o ponto crítico de todo o edifício jurídico que consubstanciam os ordenamentos de ordenamento do território no país”.
No workshop de hoje, participam autarcas das ilhas de Sotavento e de São Nicolau, vereadores e técnicos municipais, além de representantes do MCA e técnicos do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT).
homepage






