O Parlamento aprovou esta quarta-feira a proposta de lei que estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica com votos favoráveis do PAICV e da UCID e abstenção do MpD.
Na sua declaração de voto, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD – oposição) Arlindo do Rosário disse que o seu partido não sufragou a lei por considerar que a mesma contem várias insuficiências.
Arlindo do Rosário acrescentou, ainda, que no processo de aprovação da lei não foram tidas em consideração as opiniões de vários intervenientes entre os quais os profissionais da saúde e as famílias, salientando que a mesma não oferece condições para a melhoria da saúde mental no país.
“O diploma de lei aqui apresentado é uma cópia da lei apresentada em Portugal em 1998”, informou, explicando que apesar da semelhança jurídica, em matéria social há uma grande diferença entre Portugal e Cabo Verde.
Para além disso, acrescentou que por ser baseado num texto de 1998, a mesma não poderia absorver as recomendações da Convenção dos direitos das pessoas com deficiência e as contribuições da OMS que lhes são posteriores.
E por considerar que se trata de uma matéria que exige a aprovação por maioria qualificada fez saber que o MpD vai suscitar a questão da sua inconstitucionalidade.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – poder) , por sua vez, votou a favor da proposta de lei por entender que a mesma vem na sequência das recomendações da OMS e da Assembleia das Nações Unidas, colmatando igualmente a lacuna existente na legislação cabo-verdiana.
“Cabo Verde não dispõe de uma legislação sobre a prestação dos cuidados de saúde mental, dos direitos dos utentes desses serviços e do tratamento e internamento compulsivo das pessoas afectadas por doença mental”, sublinhou o deputado Sidónio Monteiro.
De entre os benefícios, o PAICV destaca o facto da mesma evitar a segregação das pessoas afectadas pela doença mental e a facilitação da sua reabilitação e inserção sociais, bem como a criação de comissão de saúde mental, um órgão de consulta do Governo nesta matéria.
João Luís Santos, deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID – oposição), afirmou que o seu partido votou a favor ao diploma já que “é necessário dar uma pontapé de saída nesta matéria tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das pessoas afectadas por esta doença”.
O democrata-cristão disse esperar que o Governo crie as condições para a devida implementação da lei.
A proposta de lei que estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica desce agora para a comissão especializada, devendo regressar à plenária na sessão de Março para votação final global.
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