O Presidente da Republica (PR) classificou esta quarta-feira, na Cidade da Praia, o Tribunal Militar de “componente importante” da instituição militar no auxílio da reforma e consolidação das Forças Armadas, ao serviço dos objectivos da Nação.
Jorge Carlos Fonseca, que falava na cerimónia de empossamento dos novos juízes nomeados para o Tribunal Militar, explicou que um dos objectivos deste órgão é prevenir para que a proliferação do crime organizado não venha a afectar a segurança, e que ela seja preservada no quadro do respeito pela legalidade democrática.
Neste âmbito, sustentou o chefe de Estado, a justiça militar deve ser administrada com base nas especialidades contidas nas leis vigentes, ela tem “necessariamente” de ter por baliza a Constituição da República, assegurando, assim, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
“Nunca é demais lembrar que é particularmente em domínios como este que deve valer, sobremaneira, o critério da interpretação da lei em conformidade com a constituição: interpretar e aplicar, mas sempre, dentro das balizas dos princípios e das normas constitucionais”, considerou.
A nível nacional, afirmou o Presidente da Republica, o Tribunal Militar de Instância deve reforçar as relações de cooperação com os tribunais civis, numa perspectiva de comunicação e permuta de informações, baseados no respeito e na confiança, condições propiciadas de um desempenho seguro na resolução dos processos judicias.
“Hoje as Forças Armadas enfrentam o problema do não cumprimento das obrigações militares por parte da nossa juventude. Entendo que, para além do reforço do trabalho cívico, patriótico e pedagógico junto desta camada, caberá igualmente ao Tribunal Militar uma intervenção organizada nos termos da Lei”, reforçou.
O major José Maria Correia Furtado, que passa a presidir o Tribunal Militar, lembrou as “sucessivas alterações” introduzidas no código de Justiça Militar, ao longo dos anos, mas adiantou que ainda é notório a sua desadequação às exigências decorrentes das transformações sócio económicas e institucionais do país.
Segundo o major, o facto deste tribunal estar a ser desempenhado pelo Promotor de Justiça e do Juiz Auditor demonstra a “dependência e o constrangimento” da Justiça Militar, devido ao “insuficiente conhecimento” da lei por parte dos quadros, à falta de formação específica na aplicação da justiça, à inexistência de uma assessoria especializada na área e na qualidade dos agentes da Polícia Judiciária Militar.
No entanto, sustentou, enquanto juiz e presidente do Tribunal Militar, não abdicará da prerrogativa do gozo dessa independência, como requisito constitucional para a preservação da imparcialidade dos actos que vier a praticar.
O Tribunal Militar de Instancia e o Supremo Tribunal Militaram foram criados pelo decreto-lei nº122/77, de 29 de Dezembro, órgãos de administração da Justiça Militar, extensivos às forças policiais e segurança dependentes da Direcção Nacional de Segurança e Ordem Publica.
Na cerimónia da manhã de hoje foram empossados sete militares, sendo quatro majores, dois capitães e um tenente para constituir o Tribunal Militar de Instancia, conforme o decreto presidencial nº02 de 2013.
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