Proposta de lei que cria o Conselho das Comunidades aprovada com votos do PAICV

PorExpresso das Ilhas,28 fev 2013 0:10

A proposta de lei que cria o Conselho das Comunidades foi aprovada esta quarta-feira, no Parlamento, com votos contra dos partidos da oposição, MpD e UCID.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV - poder) justificou o seu voto a favor “em afirmação e reafirmação da sua vontade política de dar aos cabo-verdianos na diáspora as instituições de participação que estão previstas na Constituição da República, há 20 anos”.

“Votamos a favor da criação desta instituição porque achamos que ela é importante para realizar os direitos de cidadania de uma parte importante da Nação cabo-verdiana”, declarou Arnaldo Andrade.

Esta proposta de lei, lembrou o deputado do partido no poder, “foi recusada por aqueles que há 15 anos já tinham feito a mesma coisa, evocando na altura um pretexto de que o órgão não tinha participação dos membros do Governo”.

O deputado do PAICV criticou ainda a decisão do MpD pelo facto de evocar hoje o preceito contrário, reclamando uma “excessiva participação dos membros do governo” no Conselho.

“Os pretextos, os expedientes de política politiqueira para recusar dar aos cabo-verdianos este órgão de participação, não colhem. Ninguém acredita neles. Eles demonstram uma postura pouco séria”, afirmou.

Apesar dos votos contra dos dois partidos da oposição, Arnaldo Andrade disse que seu partido está disponível para na Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades continuar “a consensualizar as propostas do texto e trazer a melhor constituição possível para os cabo-verdianos”.

O Movimento para a Democracia (MpD) justificou o seu voto contra, por entender que “a redacção actual da Proposta de Lei é uma má solução, excessivamente governamentalizada e distante daquilo que deveria ser um verdadeiro Conselho das Comunidades”.

O documento, assim como está, defendeu o deputado Emanuel Barbosa, “coloca em cheque os princípios de justiça, isenção e imparcialidade previstos na Constituição da República”.

O deputado explicou que por entre entrar no “jogo politiqueiro” do PAICV, ou defender a Constituição da República, “claramente” optaram pelo último, “repudiando a tentativa de utilização populista da diáspora para desbaratar a Constituição”.

“Votamos contra pelas razões enumeradas, não obstante considerarmos que o Conselho é importante instrumento na concepção, definição e aplicação dos princípios da política de emigração”, fez saber.

Na ocasião, o deputado do MpD reiterou igualmente a sua disponibilidade em trabalhar “numa solução que respeita a Constituição e que efectivamente cumpra com o desígnio previsto na mesma”.

A União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), por seu lado, esclareceu ter votado contra a proposta de lei, porque “o documento fere a Constituição da República”.

Segundo o deputado da UCID, João Luís, o documento aprovado “é excessivamente governamentalizado e põe em risco a participação equitativa de cidadãos de toda a cor política” existente em Cabo Verde.

A UCID quer que os emigrantes sejam tratados bem, porque contribuem para o desenvolvimento do país, defendeu o deputado dos democratas-cristãos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 fev 2013 0:10

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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