A proposta de lei sobre o Conselho das Comunidades aprovada hoje no Parlamento cabo-verdiano, pode vir a ser impugnada pelo MpD junto ao Supremo Tribunal de Justiça, alegando sua inconstitucionalidade.
Essa intenção foi revelada à Inforpress pelo líder do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD), Fernando Elísio Freire sustentando que se o diploma for promulgado pelo Presidente da República, o seu partido vai suscitar a inconstitucionalidade do mesmo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que faz a vez do Tribunal Constitucional.
A proposta de lei em apreço foi aprovada hoje com 36 votos do PAICV (poder) e 26 contra, sendo 24 do MpD e dois da UCID, ambos da oposição.
Entretanto, na sua declaração de voto, o deputado Manuel Barbosa, em nome da bancada parlamentar, justificou a posição do MpD, alegando que o objectivo do Governo e do partido que o suporta politicamente no Parlamento é o de “capturar o exercício de cidadania” no seio das comunidades cabo-verdianas emigradas.
Na perspectiva do MpD, o verdadeiro Conselho das Comunidades devia representar um espaço de “participação e de liberdade no qual os emigrantes, por direito, se sentem motivados a dar a sua contribuição para a construção do futuro do arquipélago”.
Para os deputados do MpD a proposta de lei ora aprovada carece de dois terços dos votos dos deputados em efectividade e, por isso, recusou votá-la com o Partido Africano da Independência de Cabo Verde.
O MpD prometeu avançar “brevemente”com uma proposta que considera ser de “verdadeiro Conselho das Comunidades”.
A União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID-oposição), na voz do deputado João Luís Santos, alinhou pelo mesmo diapasão que o MpD, evocando a inconstitucionalidade da proposta de lei que cria o Conselho das Comunidades.
“O documento é excessivamente governamentalizado”, frisou o representante da UCID, acrescentando que o seu partido quer que os emigrantes sejam tratados “da melhor forma possível para que possam participar activamente no desenvolvimento de Cabo Verde”.
A ministra das Comunidades, Fernanda Fernandes, negou as acusações de que o documento é governamentalizado e esclareceu que o Governo não tem qualquer tipo de participação nos grupos consultivos de cada área consular lá fora e que serão os próprios cabo-verdianos a apresentarem as suas propostas para que participem no processo de desenvolvimento do país.
Por sua vez, o PAICV, através do seu deputado Estêvão Rodrigues, explicou o seu sentido de voto, dizendo que é a favor da participação dos cabo-verdianos no exterior no desenvolvimento de Cabo Verde.
Rodrigues lembrou que em 2010 o MpD havia apresentado um projecto de lei semelhante ao que hoje foi aprovado.
“Votamos a favor porque os deputados do PAICV têm a missão histórica de suportar este Governo que já deu provas de ser sensível aos problemas e anseios dos emigrantes que há muito tempo vêm reclamando a criação e entrada em funcionamento deste órgão consultivo para assuntos relativos às comunidades cabo-verdianas no exterior”, explicou este parlamentar.
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