Parlamento aprova para ratificação Convenção sobre Segurança Social entre Cabo Verde e Espanha

PorExpresso das Ilhas,24 abr 2013 20:21

O Parlamento cabo-verdiano aprovou por unanimidade a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha.

Segundo o ministro das Relações Exteriores, Jorge Borges, o documento foi assinado a 23 de Novembro de 2012, e surge em decorrência do acordo quadro de cooperação em matéria de emigração, assinado em Março de 2007.

De acordo com este governante, a Convenção atribui às partes a faculdade para impulsionar a contratação legal de nacionais da outra parte contraente no seu território, pelo que “constitui um imperativo” a regulamentação das situações advenientes da contratação, nomeadamente, no domínio da segurança social.

A Convenção aplica-se aos trabalhadores que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de uma ou de ambas as partes, assim como aos seus familiares e aos seus sobreviventes ou dependentes legais, beneficiando do mesmo tratamento que o concedido aos nacionais desta parte.

“Os regimes aplicáveis para efeito desta convenção são, no que concerne à República de Cabo Verde, o Regime Geral da Previdência Social por conta de outrem ou por conta própria para as situações de invalidez, velhice e sobrevivência e o regime por acidentes de trabalho e doenças profissionais”, revelou Jorge Borges.

Relativamente ao Reino da Espanha, consta a legislação relativa às prestações contributivas do sistema espanhol de segurança social; a excepção dos regimes dos funcionários públicos, civis e militares no que diz respeito à invalidez permanente, reforma e sobrevivência; e as prestações resultantes de acidente de trabalho e doenças profissionais.

Jorge Borges aproveitou para elencar algumas excepções à norma geral, entre as quais, o pessoal itinerante ao serviço de empresas de transporte aéreo que exerce a sua actividade em território de ambas as partes e que vai ficar sujeito à legislação da parte em cujo território a empresa tem a sua sede.

“Os trabalhadores ocupados em trabalhos de carga/descarga reparação de navios e serviços de vigilância nos portos ficarão sujeitos à legislação da parte cujo território pertence o porto”, acrescentou a mesma fonte.

A convenção é complementada pelo acordo administrativo, também assinado em 23 de Novembro de 2012, que estabelece as medidas necessárias à sua aplicação, a ser promovida pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

Para isso, o INPS vai actuar em “estreita ligação” com as entidades gestoras para o ramo de seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissional, nomeadamente as seguradoras Garantia e a Impar e da parte espanhola o Instituto Nacional de Segurança Social, o Instituto Social da Marinha e a Tesouraria Geral de Segurança Social, competindo-lhes elaborar conjuntamente os formulários da aplicação da convenção e do acordo administrativo.

A proposta de resolução foi aprovada por unanimidade dos 58 deputados presentes na sessão parlamentar.

Deputados enaltecem o diploma sobre Segurança Social entre Cabo Verde e Espanha

Os deputados do MpD e do PAICV mostraram-se regozijados com a proposta de resolução que aprova para ratificação a Convenção sobre a Segurança Social entre Cabo Verde e Espanha, aprovada por unanimidade.

Para o deputado do Movimento para a Democracia, Emanuel Barbosa, trata-se de um “valioso instrumento” que reforça a garantia dos direitos dos beneficiados dos dois países, em particular dos cabo-verdianos radicados em Espanha.

Emanuel Barbosa disse ainda esperar que seja célere o processo da entrada em vigor do acordo administrativo por forma a começar a dar resposta aos anseios dos beneficiados, sobretudo dos cabo-verdianos radicados em Espanha que ao serem contactados“mostraram o quanto aguardavam” por esta iniciativa.

O deputado do MpD eleito pelo círculo eleitoral da Europa manifestou ainda a disponibilidade do seu grupo parlamentar em colaborar “em tudo que seja de necessário para o efeito”, aproveitando o ensejo para reiterar a sua disponibilidade igualmente para trabalhar em matéria que reforça a integração dos emigrantes.

Opinião semelhante tem o deputado do PAICV Julião Varela, para quem, a convenção é um “instrumento extremamente importante” para a protecção dos trabalhadores, sejam eles cabo-verdianos que residem no exterior ou trabalhadores espanhóis que trabalham em Cabo Verde.

O parlamentar da situação aproveitou para estimular o Governo a procurar alargar acordos desta natureza com todos os países do mundo, “tendo em conta que Cabo Verde, por ser um país “diásporizado”, precisa proteger, não só aqueles que cá estão como aqueles que residem no exterior”.

O documento foi assinado a 23 de Novembro de 2012, e surge em decorrência do acordo quadro de cooperação em matéria de emigração assinado em Março de 2007.

De acordo com o ministro das Relações Exteriores, Jorge Borges, a convenção atribui às partes a faculdade para impulsionar a contratação legal de nacionais da outra parte contraente no seu território, pelo que “constitui um imperativo” a regulamentação das situações advenientes da contratação, nomeadamente, no domínio da segurança social.

A convenção aplica-se aos trabalhadores que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de uma ou de ambas as partes, assim como aos seus familiares e aos seus sobreviventes ou dependentes legais, beneficiando do mesmo tratamento que o concedido aos nacionais desta parte.

Antes do término da sessão deste mês, foi igualmente aprovada a acta da sessão plenária de Março de 2012.

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 abr 2013 20:21

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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