Oposição não concorda que a Taxa de Iluminação Pública sirva para pagar dívidas da Electra

PorExpresso das Ilhas,26 abr 2013 16:14

MpD e UCIDem uníssono. Paraos dois partidos da oposição, a CIP – a Taxa de Ilumina­ção Pública – só deve servir para financiar, como o nome indica, a iluminação pública e não pode ser usada para pagar as dívidas da Electra. A UCID, que votou a favor do im­posto no Parlamento, diz mesmo que se sente traída pelo governo.

António Monteiro, deputa­do da UCID, não queria acre­ditar quando leu no relatório da GALP Internacional que havia já um acordo entre o go­verno cabo-verdiano, a Elec­tra e a ENACOL para usar o dinheiro da CIP para pagar a dívida da empresa de electri­cidade à petrolífera.

“O governo enganou todos os deputados e os deputados da UCID”, afirma Monteiro ao Expresso das Ilhas “por­que acreditámos na boa fé do governo quando disse que os recursos da taxa seriam para o pagamento da divida da ilu­minação pública e para o me­lhoramento da mesma. Esse relatório deixou-nos comple­tamente abismados, porque fomos enganados”, reforça.

O diploma que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pú­blica (CIP) foi publicado no Boletim Oficial de 21 de Ja­neiro deste ano e a proposta do governo foi aprovada no Parlamento, em Novembro do ano passado, com os votos fa­voráveis do PAICV e da UCID, e votos contra do MpD.

“Enganaram todo o Par­lamento”, continua António Monteiro, “e nós, que votámos a favor, sentimo-nos traídos, para usar um termo mais sua­ve”. O deputado da UCID ga­rante que vai pedir explicação ao governo e procurar uma forma de reverter a situação.

Também Elísio Freire, lí­der da bancada parlamentar do MpD, diz ao Expresso das Ilhas que os democratas estão “absolutamente” contra o uso da CIP para qualquer fim que não seja a manutenção e a me­lhoria da iluminação públicaem Cabo Verde “Qualquer outro tipo de utilização será considerado financiamento da Electra. Em relação a taxa, para fazer com que esta seja mais justa, a re­ceita deve ser utilizada só na iluminação”.

Caso contrário, continua, considera que não se pode al­terar o objectivo para o qual a CIP foi criada. “Mais uma vez, usa-se um subterfúgio. Mais uma vez, o governo está a ir ao bolso dos cabo-verdianos para pagar uma dívida da Electra e isso não é justo”.

Leitura diferente faz José Manuel Andrade, líder par­lamentar do PAICV. Para o deputado, uma vez que a CIP foi criada para sustentar a ilu­minação pública e como tem sido a Electra a sustentar esses custos, é justo que a empresa nacional de electricidade use essa folga na tesouraria para pagar as dívidas, neste caso, à empresa concessionária de combustíveis.

“O serviço de iluminação pública implica o pagamento às petrolíferas e a CIP deve su­portar a iluminação pública. Se há divida para com as petrolífe­ras e se há dinheiro disponível, então a Electra deve usar esse montante para pagar”. No en­tanto, defende Andrade, uma parte desse montante deve ser sempre disponibilizado para a manutenção e melhoria da ilu­minação pública.Esta questão foi levantada por Carlos Veiga, presidente e deputado do MpD, durante o debate sobre o sector energéti­co, esta segunda-feira. No Par­lamento, O governo não escla­receu se a Taxa de Iluminação Pública vai servir principal­mente para pagar a dívida da Electra junto da ENACOL.

A Electra é o maior devedor da GALP Internacional, como avançou o Expresso das Ilhas na semana passada, citando o último relatório da empre­sa portuguesa. A companhia cabo-verdiana de electricidade e água tem uma dívida de 11 milhões 803 mil euros, seguida a grande distância pela Sonan­galp, de Angola, 5 milhões 830 mil euros e pela Petrogal, da Gambia, com 2 milhões e 57 mil euros. Estas duas últimas empresas fazem parte do Gru­po Galp.

Ainda segundo o mesmo documento, existe um acordo entre o Estado cabo-verdiano, a Electra e a ENACOL para usar o dinheiro da Taxa de Iluminação Pública para o pa­gamento da dívida integral da Electra à petrolífera. Quando questionado, o Director-Geral da ENACOL, Carlitos Fortes, apesar de sublinhar que a situ­ação não será assim tão linear, acabou por afirmar que “com a Taxa de Iluminação Pública haverá uma folga nos cofres da Electra. Também sabemos que só foi possível assegurar a iluminação pública porque a Electra, não recebendo dos municípios, teve de ir bus­car dinheiro a algum lado e a ENACOL foi um dos financia­dores dessa dívida. É natural que havendo uma folga prove­niente dessa taxa esse dinhei­ro seja canalizado para honrar compromissos com fornece­dores, nomeadamente com a ENACOL”.

A Contribuição para o Cus­teio do Serviço de Ilumina­ção Pública (CIP), segundo o diploma que a legislou, seria sobretudo uma forma de co-responsabilizar os cidadãos na hora de garantir a tranquilida­de, o bem-estar e a segurança nos bairros e vias públicas sob jurisdição municipal.

O diploma refere ainda que a CIP incide sobre o forneci­mento de energia eléctrica e que o valor a ser pago é pro­porcional ao gasto mensal de cada consumidor. Na altura, o PAICV sublinhou esta lei era “uma boa solução para o financiamento da iluminação pública” porque ia contribuir para a sustentabilidade do sec­tor energético.

O governo já tinha tentado a cobrança da taxa de ilumina­ção pública em 2008/2009, mas o imposto foi, na altura, consi­derado inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitu­cional. A mesma proposta foi retirada das discussões par­lamentares pelo Governo em 2010.

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 abr 2013 16:14

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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