MpD e UCIDem uníssono. Paraos dois partidos da oposição, a CIP – a Taxa de Iluminação Pública – só deve servir para financiar, como o nome indica, a iluminação pública e não pode ser usada para pagar as dívidas da Electra. A UCID, que votou a favor do imposto no Parlamento, diz mesmo que se sente traída pelo governo.
António Monteiro, deputado da UCID, não queria acreditar quando leu no relatório da GALP Internacional que havia já um acordo entre o governo cabo-verdiano, a Electra e a ENACOL para usar o dinheiro da CIP para pagar a dívida da empresa de electricidade à petrolífera.
“O governo enganou todos os deputados e os deputados da UCID”, afirma Monteiro ao Expresso das Ilhas “porque acreditámos na boa fé do governo quando disse que os recursos da taxa seriam para o pagamento da divida da iluminação pública e para o melhoramento da mesma. Esse relatório deixou-nos completamente abismados, porque fomos enganados”, reforça.
O diploma que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) foi publicado no Boletim Oficial de 21 de Janeiro deste ano e a proposta do governo foi aprovada no Parlamento, em Novembro do ano passado, com os votos favoráveis do PAICV e da UCID, e votos contra do MpD.
“Enganaram todo o Parlamento”, continua António Monteiro, “e nós, que votámos a favor, sentimo-nos traídos, para usar um termo mais suave”. O deputado da UCID garante que vai pedir explicação ao governo e procurar uma forma de reverter a situação.
Também Elísio Freire, líder da bancada parlamentar do MpD, diz ao Expresso das Ilhas que os democratas estão “absolutamente” contra o uso da CIP para qualquer fim que não seja a manutenção e a melhoria da iluminação públicaem Cabo Verde “Qualquer outro tipo de utilização será considerado financiamento da Electra. Em relação a taxa, para fazer com que esta seja mais justa, a receita deve ser utilizada só na iluminação”.
Caso contrário, continua, considera que não se pode alterar o objectivo para o qual a CIP foi criada. “Mais uma vez, usa-se um subterfúgio. Mais uma vez, o governo está a ir ao bolso dos cabo-verdianos para pagar uma dívida da Electra e isso não é justo”.
Leitura diferente faz José Manuel Andrade, líder parlamentar do PAICV. Para o deputado, uma vez que a CIP foi criada para sustentar a iluminação pública e como tem sido a Electra a sustentar esses custos, é justo que a empresa nacional de electricidade use essa folga na tesouraria para pagar as dívidas, neste caso, à empresa concessionária de combustíveis.
“O serviço de iluminação pública implica o pagamento às petrolíferas e a CIP deve suportar a iluminação pública. Se há divida para com as petrolíferas e se há dinheiro disponível, então a Electra deve usar esse montante para pagar”. No entanto, defende Andrade, uma parte desse montante deve ser sempre disponibilizado para a manutenção e melhoria da iluminação pública.Esta questão foi levantada por Carlos Veiga, presidente e deputado do MpD, durante o debate sobre o sector energético, esta segunda-feira. No Parlamento, O governo não esclareceu se a Taxa de Iluminação Pública vai servir principalmente para pagar a dívida da Electra junto da ENACOL.
A Electra é o maior devedor da GALP Internacional, como avançou o Expresso das Ilhas na semana passada, citando o último relatório da empresa portuguesa. A companhia cabo-verdiana de electricidade e água tem uma dívida de 11 milhões 803 mil euros, seguida a grande distância pela Sonangalp, de Angola, 5 milhões 830 mil euros e pela Petrogal, da Gambia, com 2 milhões e 57 mil euros. Estas duas últimas empresas fazem parte do Grupo Galp.
Ainda segundo o mesmo documento, existe um acordo entre o Estado cabo-verdiano, a Electra e a ENACOL para usar o dinheiro da Taxa de Iluminação Pública para o pagamento da dívida integral da Electra à petrolífera. Quando questionado, o Director-Geral da ENACOL, Carlitos Fortes, apesar de sublinhar que a situação não será assim tão linear, acabou por afirmar que “com a Taxa de Iluminação Pública haverá uma folga nos cofres da Electra. Também sabemos que só foi possível assegurar a iluminação pública porque a Electra, não recebendo dos municípios, teve de ir buscar dinheiro a algum lado e a ENACOL foi um dos financiadores dessa dívida. É natural que havendo uma folga proveniente dessa taxa esse dinheiro seja canalizado para honrar compromissos com fornecedores, nomeadamente com a ENACOL”.
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), segundo o diploma que a legislou, seria sobretudo uma forma de co-responsabilizar os cidadãos na hora de garantir a tranquilidade, o bem-estar e a segurança nos bairros e vias públicas sob jurisdição municipal.
O diploma refere ainda que a CIP incide sobre o fornecimento de energia eléctrica e que o valor a ser pago é proporcional ao gasto mensal de cada consumidor. Na altura, o PAICV sublinhou esta lei era “uma boa solução para o financiamento da iluminação pública” porque ia contribuir para a sustentabilidade do sector energético.
O governo já tinha tentado a cobrança da taxa de iluminação pública em 2008/2009, mas o imposto foi, na altura, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional. A mesma proposta foi retirada das discussões parlamentares pelo Governo em 2010.
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