Diploma sobre o Conselho das Comunidades sobe ao Tribunal Constitucuional

PorExpresso das Ilhas,17 mai 2013 12:29

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, requereu a fiscalização preventiva de algumas normas constantes do acto legislativo que regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades (CC).
 No site oficial da Presidência da República, o Chefe de Estado diz que, além de dúvidas sobre a composição do CC,  tem reservas quanto à maioria necessária para a aprovação das disposições que regulam a matéria de eleição dos seus membros.
 
Reagindo à decisão de Jorge Carlos Fonseca, a ministra das Comunidades, Fernanda Fernandes, disse hoje à Rádio de Cabo Verde (RCV) que a proposta do Governo “é boa” e que “satisfaz uma reivindicação antiga das comunidades cabo-verdianas”.
 
“Vamos aguardar serenamente a decisão do Senhor Presidente da República”, concluiu Fernanda Fernandes.
 
A proposta de lei sobre o Conselho das Comunidades foi aprovada no passado 24 de Abril no Parlamento, com 36 votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV - poder) e 26 contra, sendo 24 do Movimento para a Democracia (MpD) e dois da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.
 
Na ocasião, o líder do grupo parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, disse à Inforpress que se o diploma fosse promulgado pelo Presidente da República, o seu partido iria suscitar a inconstitucionalidade do mesmo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que faz a vez do Tribunal Constitucional.
 
A União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID-oposição), na voz do seu deputado João Santos Luís, alinhou pelo mesmo diapasão que o MpD, evocando a inconstitucionalidade da proposta de lei que cria o CC.
 
Tanto o MpD como a UCID apontaram, na altura, que o documento está “governamentalizado”.
 
Nessa altura, Fernanda Fernandes negou as acusações e esclareceu que o Governo não tem qualquer tipo de participação nos grupos consultivos de cada área consular lá fora e que serão os próprios cabo-verdianos a apresentarem as suas propostas para que participem no processo de desenvolvimento do país.
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Autoria:Expresso das Ilhas,17 mai 2013 12:29

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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