Governo aprova diploma para disciplinar deslocações em missão de serviço ao estrangeiro

PorExpresso das Ilhas,17 mai 2013 9:01

O Conselho de Ministros aprovou hoje o projecto de decreto-lei que estabelece o novo regime jurídico das ajudas de custos e transporte de pessoal da administração pública, nas deslocações em missão de serviço em territórios nacional e estrangeiro.

Segundo o porta-voz da reunião, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional, Jorge Tolentino Araújo, com este novo regime, que se enquadra nas medidas de racionalização das despesas, o Governo pretende disciplinar e introduzir maior rigor na questão das deslocações das missões em serviço designadamente para ao exterior.

“É um diploma que, contrariamente aquele ainda em vigor, deverá aplicar-se não apenas à administração directa do Estado como também aos institutos públicos, às empresas públicas e aos projectos financiados no âmbito da cooperação internacional”, especificou.

De entre outros aspectos, o diploma prevê a obrigatoriedade de todo e qualquer deslocação ao exterior ser precedida de concurso, ou seja, da obrigatoriedade do processo ser instruído com três pró-formas, ofertas diferentes das agências de viagens.

“Assim, cortamos a possibilidade de esquemas de fidelização no relacionamento com as agências de viagens”, disse o ministro, adiantando que, ainda no quadro da fidelização, fica proibida a possibilidade dos pontos acumulados com as deslocações em missões de serviço serem utilizados para benefício pessoal.

Jorge Tolentino Araújo adiantou ainda, que, com esse novo sistema, todos os pontos ou vantagens acumulados no relacionamento com as agências de viagens passam a ser centralizados e utilizados exclusivamente pelo departamento da Solidariedade Social designadamente, para a aquisição de bilhetes de viagens para doentes carenciados que tenham que ser evacuados para o estrangeiro.

Sobre as ajudas de custos, o governante avançou que as mesmas não vão baixar, até porque, a tabela existente neste momento é a mesma aprovada em 1991.

“O que esse diploma diz, ao estabelecer toda esta nova disciplina em matéria das deslocações e das ajudas de custos, é que a nova tabela das ajudas de custos deverá ser trabalhada e entrar em vigor com o orçamento de 2014”, indicou.

Por outro lado, esse diploma aponta para um maior envolvimento das embaixadas na representação do Estado em determinadas reuniões, o que diminuirá a necessidade de deslocações à partir da Praia.

Na mesma lógica, aponta para a necessidade de uma maior utilização das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC).

“Aquilo que possa ser resolvido através de um videoconferência ou uma videochamada deve ser resolvido a esse nível evitando, por conseguinte, uma viagem”, explicou Jorge Tolentino Araújo.

Na reunião de hoje o elenco governamental aprovou também a resolução que aprova para ratificação o acordo de cooperação entre Cabo Verde e Portugal no domínio da Defesa, assinado, no Mindelo, durante a Cimeira entre os dois Estados, realizada em Dezembro do ano passado.

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Autoria:Expresso das Ilhas,17 mai 2013 9:01

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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