Os deputados aprovaram esta quarta-feira, por unanimidade a proposta de lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora.
Os 62 deputados presentes aprovaram a proposta do diploma do Governo em matéria de poluição sonora, enquanto em relação à lei que estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, o Movimento para a Democracia (MpD) preferiu abster-se.
Na declaração de voto, a bancada parlamentar do MpD, através do porta-voz David Gomes, fez saber que se absteve porque, por se tratar de uma "restrição de mais graves direitos fundamentais" dos cidadãos, o diploma deveria ser votado na especialidade pelo plenário da Assembleia Nacional.
Disse ainda que a forma como a proposta foi votada é "inconstitucional" e, por isso, os seus pares de bancada optaram pela abstenção.
Por sua vez, a deputada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-poder), Joanilda Alves, declarou que o seu grupo parlamentar deu o seu voto favorável à referida proposta de lei, já que, segundo ela, a mesma havia sido aprovada por "unanimidade na comissão especializada".
"Esta lei vai garantir mais e melhor prestação em matéria de cuidados de saúde aos portadores de transtornos mentais e comportamentais", justificou a deputada.
A citada proposta de lei foi aprovada com 36 votos, sendo 35 do PAICV e um da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) e 26 abstenções do Movimento para a Democracia.
Os deputados retomam esta tarde a discussão da proposta de lei sobre o desenvolvimento do regime geral da protecção social ao nível da rede de segurança.
homepage






