O grupo parlamentar (GP) do MpD pondera participar na votação final da lei sobre o regime de utilização dos meios informáticos para a tramitação e comunicação electrónica dos actos e processos e a transmissão de peças processuais.
O líder da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia, Fernando Elísio Freire, fez estas declarações depois de a Conferência de Representantes não ter chegado a um entendimento sobre os artigos 6º e 9º da proposta de lei do Governo que está a ser aprovada na especialidade.
O pomo da discórdia que divide as bancadas do MpD e do PAICV tem a ver, sobretudo com a participação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) no conselho de gestão do Sistema de Informatização da Justiça (SIJ).
O líder do GP do MpD acusou a bancada do PAICV de estar a utilizar a “força da maioria”, para aprovar o diploma, tendo ainda alegado que “não se está a respeitar as decisões anteriormente tomadas e nem o regimento”.
Elísio Freire disse ainda que o seu grupo parlamentar tinha “muitas dúvidas” sobre legalidade “daquilo que se estava a fazer”, ou seja, o pedido de suspensão da sessão de hoje de manhã para ser retomada às 14:30.
Por sua vez, o líder da bancada da maioria que suporta o Governo no Parlamento, José Manuel Andrade, contrapôs o argumento do seu colegado do MpD, esclarecendo que o Regimento dá ao seu grupo a faculdade de pedir que a referida proposta de lei seja aprovada numa outra oportunidade.
“Nós não nos responsabilizamos pelo incumprimento do Regimento por parte da bancada do MpD”, declarou José Manuel Andrade, para quem existe também o princípio da liberdade de cada um “não cumprir a lei ou o Regimento”.
“Cada um “assumirá as suas responsabilidades”, concluiu Andrade.
Perante o impasse, o presidente da Assembleia Nacional, Basílio Ramos, evocando o Regimento, anunciou que a votação da proposta do diploma em causa vai ocorrer hoje às 14:30.
O Regimento da Assembleia Nacional no seu artigo 125º (fixação da hora para votação) diz que o presidente, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, fixa a hora para a votação dos textos legislativos em reunião plenária.
“Quando o Presidente não tenha fixado a hora da votação, esta terá lugar uma hora depois do encerramento do debate”, lê-se no ponto 2 do artigo 125º do Regimento.
homepage






