Conselho das Comunidades: PAICV congratula-se com decisão do Tribunal Constitucional

PorExpresso das Ilhas,4 jun 2013 15:07

O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) congratulou-se esta segunda-feira, com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que confirmou a normalidade constitucional de todas as normas da lei sobre o Conselho das Comunidades.


O líder da bancada parlamentar que suporta o Governo, José Manuel Andrade, fez estas declarações em conferência de imprensa convocada para dar conta da decisão do TC sobre a “normalidade constitucional” de algumas normas que o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, havia requerido a fiscalização preventiva.

 O chefe de Estado tinha ainda dúvida se em matéria de eleição dos membros do Conselho das Comunidades não era necessária a maioria qualificada de dois terços de deputados. Durante a conferência de imprensa, o porta-voz do Grupo Parlamentar do PAICV classificou de “negativa” a decisão do MpD de “não participar” na criação do CC, recusando, segundo José Manuel Andrade, todos os apelos para uma “concertação e aprovação conjunta”, da referida proposta de lei no Parlamento.

 “Esta não é a primeira vez que o Movimento para a Democracia procura funcionar como força de bloqueio e nem sequer se esforça para procurar argumentação política no Parlamento”, indicou José Manuel Andrade, acrescentando que os deputados daquela força política se comportam desta maneira, cientes de que “algures no sistema”encontrarão “respaldo político” para travarem as “decisões que representam ganhos para o país”.

 Instado sobre a coincidência entre a posição do Presidente da República e a do MpD, no caso concreto do diploma que cria o Conselho das Comunidades, afirmou que o seu Grupo Parlamenta estranha o “alinhamento” das teses e dos argumentos de Jorge Carlos Fonseca com os do MpD.

 “Cabe à população cabo-verdiana avaliar esta questão”, concluiu o responsável da bancada parlamentar. Para o PAICV, a criação do CC significa um “momento importante” na história de Cabo Verde, uma vez que “dá corpo a um comando” da Constituição cabo-verdiana.

No entender do partido que suporta o Governo, trata-se ainda do cumprimento de um compromisso com a Nação cabo-verdiana, que integra comunidades cabo-verdianas emigradas por todo o mundo.

 A proposta de lei sobre o Conselho das Comunidades foi aprovada no passado 24 de Abril no Parlamento, com 36 votos do PAICV e 26 contra, sendo 24 do MpD e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.

 Na ocasião, o líder do grupo parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, prometeu suscitar a inconstitucionalidade do referido diploma, se o Presidente da República o tivesse promulgado.

 A UCID havia alinhado pelo mesmo diapasão que o MpD, evocando a inconstitucionalidade da proposta de lei que cria o CC.

Tanto o MpD como a UCID apontaram, na altura, que o documento estava “governamentalizado”.

 Nessa ocasião, Fernanda Fernandes, ministra das Comunidades, negou as acusações e esclareceu que o Governo não tem qualquer tipo de participação nos grupos consultivos de cada área consular lá fora e que serão os próprios cabo-verdianos a apresentarem as suas propostas para que participem no processo de desenvolvimento do país.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,4 jun 2013 15:07

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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