TC: normas do diploma sobre o Conselho das Comunidades não são inconstitucionais

PorExpresso das Ilhas,4 jun 2013 10:27

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considera "improcedente" o pedido de Jorge Carlos Fonseca sobre a fiscalização preventiva de algumas normas constantes do acto legislativo que regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades (CC), avançou à agência de notícias de Cabo Verde.


Segundo a mesma fonte, o STJ, que faz a vez de Tribunal Constitucional, entendeu não haver inconstitucionalidade em relação às normas que o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, havia suscitado a fiscalização preventiva, bem como no que tange à maioria necessária para a aprovação das disposições que regulam a matéria de eleição dos membros do Conselho das Comunidades.

A proposta de lei sobre o Conselho das Comunidades foi aprovada no passado 24 de Abril no Parlamento, com 36 votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV - poder) e 26 contra, sendo 24 do Movimento para a Democracia (MpD) e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.

Na ocasião, o líder do grupo parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, disse à agência noticiosa cabo-verdiana que se o diploma fosse promulgado pelo Presidente da República, o seu partido iria suscitar a inconstitucionalidade do mesmo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que faz a vez do Tribunal Constitucional.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), na voz do seu deputado João Santos Luís, alinhou pelo mesmo diapasão que o MpD, evocando a inconstitucionalidade da proposta de lei que cria o CC.

Tanto o MpD como a UCID apontaram, na altura, que o documento estava "governamentalizado".

Nessa ocasião, Fernanda Fernandes negou as acusações e esclareceu que o Governo não tem qualquer tipo de participação nos grupos consultivos de cada área consular lá fora e que serão os próprios cabo-verdianos a apresentarem as suas propostas para que participem no processo de desenvolvimento do país.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,4 jun 2013 10:27

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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