Conselho das Comunidades: MpD diz que as decisões dos tribunais devem ser respeitadas

PorExpresso das Ilhas,5 jun 2013 9:35

O líder do Grupo Parlamentar (GP) do Movimento para a Democracia (MpD), Fernando Elísio Freire, disse esta terça-feira que as decisões dos tribunais devem ser respeitadas, numa referência ao acórdão sobre a lei que cria o Conselho das Comunidades.

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a "normalidade constitucional" de todas normas do diploma que cria o CC.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, havia requerido a fiscalização preventiva de algumas normas da referida lei e tinha ainda dúvida se em matéria de eleição dos membros do Conselho das Comunidades não era necessária a maioria qualificada de dois terços de deputados.

O líder da bancada parlamentar do maior partido da oposição encarou com "normalidade total " a decisão do TC.

"Consideramos que é assim que o sistema democrático fortalece", disse Elísio Freire, para quem "infelizmente o sistema PAICV acha que normal é a corrupção, o nepotismo e o não prestar contas".

Relativamente à acusação dos ‘tambarinas’ em relação ao alinhamento de posições e teses entre o Presidente da República e o MpD, Freire afirmou que a bancada parlamentar do PAICV "não tem credibilidade para falar nada em termos de alinhamentos, porque, segundo ele, os seus deputados consideram "normal a corrupção o nepotismo e a não prestação de contas".

A proposta de lei sobre o Conselho das Comunidades foi aprovada no passado 24 de Abril no Parlamento, com 36 votos do PAICV e 26 contra, sendo 24 do MpD e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.

Na ocasião, o líder do grupo parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, prometeu suscitar a inconstitucionalidade do referido diploma, se o Presidente da República o tivesse promulgado.

A UCID havia alinhado pelo mesmo diapasão que o MpD, evocando a inconstitucionalidade da proposta de lei que cria o CC.

Tanto o MpD como a UCID apontaram, na altura, que o documento estava "governamentalizado".

Nessa ocasião, Fernanda Fernandes, ministra das Comunidades, negou as acusações e esclareceu que o Governo não tem qualquer tipo de participação nos grupos consultivos de cada área consular lá fora e que serão os próprios cabo-verdianos a apresentarem as suas propostas para que participem no processo de desenvolvimento do país.

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Autoria:Expresso das Ilhas,5 jun 2013 9:35

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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