“A lei-quadro da descentralização esclarece que o poder regulamentar conferido à autarquias permite editar normas gerais com carácter obrigatório na área dasua jurisdição, sobre matéria integrada no quadro das suas atribuições e nos limites da lei (…). Por isso, não colhe de todo vir se afirmar, deitar fumo e fazer levantar suspeições sem fundamento de que a CMP está a cometer uma ilegalidade, porque assim não é”, afirmou a vereadora pela área Jurídica da Câmara Municipal da Praia (CMP), Edna Oliveira.
Edna Oliveira e o Vereador das Infra-estruturas e Transportes da CMP, Alberto Mello que falavam à imprensa esta terça-feira, em conferência, na cidade da Praia, admitiram que a Câmara deveria de antemão concertar com o Ministério da Administração Interna a introdução do parquímetro, mas não deixaram de salientar que a autarquia agiu dentro da sua competência.
“As estradas e o estacionamento que foram efectuados no Plateau estão dentro da área de jurisdição da CMP. É a própria Constituição que confere poder regulamentar às autarquias, quando no seu artigo 231 institui que a tutela do Governo nesta matéria só pode consistir na verificação do cumprimento das leis pelos órgãos autárquicos e ser exercida nos casos e termos previsto nas leis”, explicou a vereadora.
Relativamente ao estacionamento indevido ou abusivo, em que segundo o código da estrada se justifica o bloqueamento ou a remoção dos veículos, o montante cobrado pelas contra-ordenações as coimas aplicadas são receitas dos municípios e devem ser cobradas e fiscalizadas pelas guardas municipais sem qualquer constrangimento, ostentou a vereadora pela área jurídica da CMP.
“Aqui não há usurpação do poder nem ilegalidades a polícia administrativa (guarda-municipal), através das câmaras municipais tem competências para fazer regulamentos municipais e deve fazê-lo em concertação com a polícia da ordem pública. Se o munícipe não pagar a taxa compete a guarda municipal no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos, tanto pela lei-quadro da descentralização como pelos estatutos dos município, fazer essa fiscalização”.
Alberto Mello garantiu que foi a própria ministra da Administração Interna (MAI), Marisa Morais, quem assumiu a falta de capacidade técnica e de efectivos suficientes para esta demanda, assegurando que esta tarefa que é meramente administrativa pode ser perfeitamente desenvolvida pela guarda municipal.
Edna Oliveira considerou extremamente irresponsável da parte de entidades e pessoas que desempenham cargos políticos apelar e incitar os munícipes a não cumprirem o regulamento dos parquímetros, com a mera alegação de que é ilegal, acrescentando que “num Estado de Direito, como é o nosso, existem instâncias próprias para se auferir a legalidade ou não de uma lei que são os Tribunais”.
“Se o Governo entende que existe alguma ilegalidade deverá recorrer aos Tribunais para decretar se realmente ela existe. Por isso, é de todo irresponsável que venham simplesmente dizer, 'é ilegal e não cumpram', porque estão a incitar a desordem, com mero interesse político”, alertou.
Por lado, Alberto Mello, afirmou que existe uma falta de concertação entre as instituições do Governo, visto que há uma semana, a CMP manteve um encontro com a MAI Marisa Morais, sobre todo o processo da implementação técnica dos parquímetros, a pedido desta entidade, no qual ficou assente que não existe nenhuma ilegalidade à volta desse processo.
“Estamos ainda no processo da implementação, o encontro foi no momento exacto. Assumimos que deviríamos ter tido alguma concertação com as instituições inicialmente, a ministra também assumiu essa falha. Estamos todos em concertação e o ministério quer resolver os problemas técnicos para fazer funcionar o parquímetro”, frisou Mello.
A cobrança para o estacionamento dos veículos será iniciada a partir da próxima semana e o vereador Alberto Mello alertou para a aplicação de coimas que variam de 5 a 10 mil em casos de prevaricação. As coimas serão aplicadas de acordo com o código de Estradas.
Em jeito de balanço, a titular pala pasta jurídica da autarquia praiense assegurou que não existe ilegalidade na introdução de parquímetro, ou no facto de serem os guardas municipais a fiscalizarem o incumprimento, que também não é ilegal a cobrança das contra-ordenações pela CMP e fazer o fruto dessas cobranças como receita municipal, porque assim prevê tanto a lei das finanças locais, o seu Estatuto, assim como a Constituição.
“A participação da UCCLA na empresa EMEP é legítima”
Edna Oliveira aproveitou para esclarecer o envolvimento da UCCLA neste processo, que na sua opinião tem trazido muita desconfiança.
"A UCCLA é baste reconhecida em Cabo Verde, tem tido um papel primordial em várias áreas a nível autárquico, pelo que essa ideia de que a Câmara Municipal não podia nunca institucionalizar o parquímetro através dum consórcio com a UCCLA também é falsa", adiantou.
A vereadora explicou que as autarquias estão autorizadas a estabelecer parcerias com entidades e organizações congéneres sem fim lucrativos, daí que, não tendo a UCCLA fim lucrativos, não existe nenhum problema neste processo.
"O que acontece é que não vai haver distribuição de lucros entre os associados, sendo essa a pedra de toque quanto ao princípio da especialidade das pessoas colectivas. Deste modo, também temos que dizer que não existe qualquer ilegalidade ou ilegitimidade na entrada da UCCLA na empresa de mobilidade e estacionamento (EMEP) que é um projecto solidário para a Cidade da Praia".
Edna Oliveira esclareceu que a UCCLA entrou no processo apenas para viabilizar o projecto, uma vez que inicialmente, o projecto era para ser desenvolvido entre a CMP e a empresa municipal da Câmara Municipal de Lisboa (EMEL), mas que dadas a crise e as restrições impostas pela Troika, nomeadamente de que as empresas municipais não podiam participar no capital de outras empresas fora do país, o panorama mudou.
"A EMEL viu-se impossibilitada de participar neste projecto e a UCCLA, como uma entidade que quer continuar a actuar no desenvolvimento das autarquias das cidades membros, prontificou-se a entrar nessa parceria, em substituição da EMEL", clarificou.
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