O líder da bancada parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire disse hoje que o seu grupo está preparado para a sessão plenária da Assembleia Nacional que se inicia no próximo dia 24.
Fernando Elísio Freire fez estas declarações a propósito das jornadas parlamentares que reuniu os deputados do Movimento para a Democracia de quarta a esta sexta-feira na Cidade da Praia.
Segundo Freire, a proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública é um assunto pacífico, já que se trata apenas da “confirmação” daquilo que já está a vigor no país, ou seja, o horário único.
Entretanto, em relação ao projecto de diploma que altera o estatuto de aposentação e da pensão de sobrevivência, o líder do grupo parlamentar do MpD entende que alguns aspectos da proposta de lei “devem ser clarificados”, nomeadamente em relação àqueles que exercem cargos políticos.
“Podemos estar a mexer com questões constitucionais”, indicou aquele parlamentar, a propósito de uma eventual alteração do estatuto da aposentação, já que, segundo ele, uma pessoa não pode ser prejudicada na aposentação pelo facto de estar a exercer um cargo político.
“O que estamos totalmente de acordo é que uma pessoa aposentada não pode ser nomeada para cargos a nível da Administração Pública”, apontou Freire.
De acordo com a agenda a que a Inforpress teve acesso, na sessão plenária de Junho está prevista uma interpelação ao Governo sobre os desafios e as perspectivas do desenvolvimento do Ensino Superior em Cabo Verde, uma iniciativa da bancada do PAICV que também solicitou o agendamento do debate sobre o turismo.
Além das habituais perguntas ao Governo, os deputados vão proceder também à votação final da proposta de lei que tem por objecto o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança.
Esta proposta de lei foi aprovada no dia 29 de Maio, na generalidade, com 34 votos do PAICV, 25 contra do Movimento para a Democracia (MpD) e duas abstenções da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).
Na ocasião, o MpD argumentou que a proposta pode estar “ferida de inconstitucionalidade”, já que, segundo alegou, o Governo tinha autorização parlamentar para legislar sobre a matéria, mas o seu decreto foi vetado pelo Presidente da República, justificando que o executivo deveria cumprir a promessa de aumentar em 50 por cento as pensões sociais.
A minoria disse ainda, na ocasião, que ao levar ao Parlamento a proposta de lei sobre o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, o executivo de José Maria Neves pretendia contornar o veto presidencial, que não aceitou a pretensão de acabar com as majorações, no entendimento de que houve uma promessa para aumentar as pensões de invalidez e de sobrevivência de cinco mil para 7.500 escudos.
Além da proposta de lei que altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovada pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, vai ser ainda discutido o diploma que define as Bases Gerais do Regime Jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
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