Parlamento aprova Proposta de Lei de protecção social do regime não contributivo

PorExpresso das Ilhas,26 jun 2013 16:59

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, na globalidade a proposta de lei sobre o regime geral da protecção social com 37 votos do PAICV 26 contra do MpD  e duas abstenções dos deputados da UCID (oposição).

Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, na voz da deputada Joanilda Alves, justificou o “sim” à proposta de lei do Governo, alegando que, doravante, vai ser possível introduzir medidas de gestão “mais eficazes e mais transparentes” no processo da pensão social.

“Votámos a favor porque este diploma vem eliminar a possibilidade de acumulação de pensões e outras prestações sociais”, argumentou Joanilda Alves, citando casos de acumulação de pensões, o que, segundo ela, tem provocado “injustiça na sociedade cabo-verdiana” em relação àqueles que ainda não são contemplados.

Tanto o grupo parlamentar da Movimento para a Democracia (MpD), como os dois deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática abstiveram-se de fazer declarações de voto.

Esta proposta de lei foi aprovada no dia 29 de Maio, na generalidade, com 34 votos do PAICV, 25 contra do MpD e duas abstenções da UCID.

Na ocasião, o MpD argumentou que a proposta pode estar “ferida de inconstitucionalidade”, já que, segundo alegou, o Governo tinha autorização parlamentar para legislar sobre a matéria, mas o seu decreto foi vetado pelo Presidente da República, justificando que o executivo deveria cumprir a promessa de aumentar em 50 por cento as pensões sociais.

A minoria disse ainda, na ocasião, que ao levar ao Parlamento a proposta de lei sobre o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, o executivo de José Maria Neves pretendia contornar o veto presidencial, que não aceitou a pretensão de acabar com as majorações, no entendimento de que houve uma promessa para aumentar as pensões de invalidez e de sobrevivência de 5.000 para 7.500 escudos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 jun 2013 16:59

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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