O Parlamento procedeu esta quinta-feira, à votação final global da proposta do diploma que autoriza o governo a legislar sobre o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública.
O diploma foi votado com 36 votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (poder), 28 contra do Movimento para a Democracia (MpD) e duas abstenções dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).
O ponto que consagra o controlo e assiduidade e pontualidade através de sistema de registo automático, mecânico, informático e biométrico foi o que dividiu as duas bancadas (PAICV e MpD).
Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar do MpD, na voz da deputada Filomena Gonçalves, justificou a sua posição, alegando que o Governo “não deu garantias” de que os dados biométricos recolhidos aos funcionários da Função Pública serão bem utilizados.
Argumentou, por outro lado, não existir segurança de que os referidos dados “não serão prevaricados”.
Por sua vez, Lívio Lopes, em nome da maioria, justificou o voto favorável da sua bancada porque, segundo ele, no final da discussão se chegou à conclusão de que “não está nada em perigo quando se consagram sistemas alternativos de controlo de assiduidade”.
António Monteiro, eleito na lista da UCID pelo círculo eleitoral de São Vicente, explicou que os dois deputados deste partido preferiram abster-se para darem ao Governo o “benefício da dúvida”, sobretudo em termos do tratamento dos dados biométricos, já que, segundo disse, se trata de um assunto que exige “muita responsabilidade”.
“Esperamos que o Governo, nesta casa parlamentar, venha a justificar como que estes dados irão ser geridos e quem terá a responsabilidade exacta de os tratar ”, conclui António Monteiro.
O diploma, ora aprovado, consagração a fixação da duração diária de trabalho em sete horas e 30 minutos e duração semanal de 37 horas e 30 minutos.
Os deputados puderam ainda iniciar a discussão da proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para alterar o regime jurídico dos Portos de Cabo Verde.
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