As propostas de projectos de lei de estrangeiros e de asilo encontram-se em análise hoje e quarta-feira na Cidade da Praia, para validação antes da sua aprovação pelo Conselho de Ministros e, posteriormente, pelo Parlamento.
Na sessão de abertura do seminário de apresentação e validação destas propostas, José Manuel Pinto Teixeira, embaixador da União Europeia (UE), que apoia a iniciativa do Governo, qualificou de "excelentes" os resultados de Cabo Verde enquanto país piloto no âmbito da estratégia África/UE adoptada em 2007, nomeadamente da parceria para a emigração, mobilidade e emprego.
O país, disse, tornou-se “um modelo de gestão das migrações”, desde 2008, e a experiência dos cinco anos de implementação da parceria especial com a UE “tem sido benéfica” para ambas as partes.
Com o apoio da Comissão Europeia e de alguns estados membros (França, Luxemburgo, Espanha e Portugal), lembrou, foi possível elaborar um perfil de emigração, assegurar a facilitação da emigração e iniciativas focadas na diáspora, além da criação do centro comum de vistos e do reforço dos passaportes cabo-verdianos com dados biométricos.
Para o embaixador, a parceria para a mobilidade é de grande importância para a UE e a assinatura dos acordos de facilitação de vistos com Cabo Verde (Outubro de 2012) e de readmissão (Abril de 2013) foram passos importantes nas relações bilaterais, devendo entrar em vigor simultaneamente no segundo semestre deste ano.
Mas estes acordos não esgotam a parceria para a mobilidade, admitiu José Manuel Pinto Teixeira, considerando necessário que as partes mantenham activa e dinâmica a sua cooperação, com Cabo Verde a apostar também no controlo de fronteiras e na cooperação regional.
Para a ministra das Comunidades, Fernanda Fernandes, como Cabo Verde passou a ser receptor de imigrantes, isso desafia o Governo e a sociedade para a definição de políticas e atitudes coerentes que tenham em conta esta nova realidade, pelo que considerou de extrema importância o processo em curso sobre a lei de estrangeiros e de asilo.
Contudo, novos e maiores são os desafios futuros, com vista a uma boa gestão das migrações, para que possam contribuir para o desenvolvimento dos países de origem e de destino, além da necessidade de garantir, ao mesmo tempo, uma boa emigração, a estabilidade, a coesão social, a soberania e a segurança, salientou.
A ministra da Administração Interna, Marisa Morais, recordou que a lei cabo-verdiana sobre estrangeiros e asilo está desfasada de uma realidade mundial que mudou e de Cabo Verde que se tornou igualmente país de destino dos 20 mil imigrantes que cá vivem.
Por isso, há preocupação do Governo em ajudá-los a integrar-se na sociedade cabo-verdiana e em potenciar todos os factores positivos desta mistura de povos, alegou a governante, justificando a necessidade de enquadrar estas mudanças na política de imigração.
O objectivo, referiu, é compatibilizar o fenómeno com factores que têm a ver com a segurança do país, que, pela sua posição geo-estratégica, se defronta com riscos acrescidos em termos de tráfico de pessoas, e não só, uma matéria que não se encontra convenientemente tratada na legislação penal nacional, reconheceu.
São situações que as propostas de lei em debate - de entrada, residência permanente e afastamento de estrangeiros e sobre o asilo - vão ter de dar respostas para atender aos novos desafios, designadamente na questão do asilo, afiançou.
De acordo com a governante, "Cabo Verde é um país tradicionalmente acolhedor, o que não quer dizer que tenha a legislação necessária em termos internacionais" nesta matéria, razão porque há que criar, de raiz, um novo quadro legal, definindo requisitos, garantias e responsabilidades.
O Governo quer que a proposta seja muito debatida para, com o contributo de todos, inclusive dos parceiros internacionais, ter as melhores leis de imigração, indicou.
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