Os deputados aprovaram esta terça-feira, por unanimidade a proposta de lei que altera o estatuto de aposentação e a que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
As duas propostas do diploma foram aprovadas com 54 votos dos deputados presentes na sala. Entretanto, de seguida, à plenária foi apresentada a proposta do diploma que altera a lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico geral da protecção dos dados pessoais a pessoas singulares.
A apresentação da proposta esteve a cargo do deputado Armindo Maurício, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- poder), uma vez que a iniciativa pertence a esta bancada parlamentar.
A aprovação desta proposta de lei, segundo a Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social, citando o artigo 176 da Constituição, é da competência absolutamente reservada à Assembleia Nacional, requer a maior simples dos votos dos deputados.
Este diploma reúne algum consenso por parte dos dois grupos parlamentares, o PAICV e o MpD.
Em declarações feitas à Inforpress, o líder da bancada do Movimento para a Democracia, Fernando Elísio Freire, disse que os dois grupos já tinham chegado a um entendimento sobre o modelo referente à Comissão Nacional de Protecção de Dados, que antes era supervisionada por uma comissão parlamentar de inquérito, mas agora pretende-se que seja mudada por uma “autoridade independente” da qual farão parte representantes das magistraturas judiciais.
Por seu turno, José Manuel Andrade mostrou-se, também, satisfeito pelo facto de haver um entendimento à volta da citada proposta do diploma.
“A nossa abertura é no sentido de construirmos um consenso e não fazer cavalo de batalha em relação a esta matéria de regime que tem a ver com direitos fundamentais dos cidadãos”, sublinhou o líder do grupo parlamentar do PAICV.
O Parlamento cabo-verdiano é composto por 72 deputados, sendo, neste momento, 38 do PAICV, 34 do MpD e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).
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