O Movimento para a Democracia (MpD) declarou esta quarta-feira, que não vota o diploma que cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação (SNIAC) enquanto não entrar em funções a Comissão Nacional de Protecção dos Dados.
“Enquanto não houver uma fiscalização efectiva, séria, da base de dados em Cabo Verde, não daremos o nosso voto ao SNIAC”, disse o líder da minoria, Fernando Elísio Freire, explicando que esta posição se deve à experiência passada e recente “daquilo que é o controlo efectivo que apenas alguns têm sobre todos os dados deste país”.
Reiterou que o MpD só dará o seu voto à proposta quando se criar, de facto, a Comissão Nacional da Protecção de Dados, quando “forem designados ou eleitos os seus elementos, começar a funcionar e der garantias que pode fazer uma fiscalização séria e efectiva”.
Apesar de considerar o SNIAC “fundamental”, Fernando Elísio Freire afiançou que o MpD quer “evitar a tentação” de se violar a Constituição e as leis se não houver garantias firmes da segurança dos cabo-verdianos no que se refere à gestão dos dados pessoais.
Minutos depois, o deputado pedia a suspensão dos trabalhos para concertação, passavam já das 17:00, e isso na sequência da proposta avançada pelo ministro da Justiça, José Carlos Correia, no sentido de se retirar da proposta que apresentou os artigos referentes ao processo eleitoral, em virtude das reservas da oposição sobre a Direcção-Geral do Processo Eleitoral (DGAP) e a Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE).
“O Governo não insiste em manter essas opções, se forem estas as condições para se manter um acordo pleno”, justificou o governante, para quem é possível conformar o que está no diploma com o Código Eleitoral, para além de haver leis que punem crimes de uso indevido das bases de dados.
O líder da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV - poder), José Manuel Andrade, considerou “boa” a proposta do Governo e disse não entender a posição do MpD que alega desconfiança em relação ao Governo nesta matéria.
Lembrou que a legislação cabo-verdiana garante a punição de todos quantos infringirem as leis, incluindo a má utilização ou manipulação de dados pessoais.
Fernando Elísio Freire respondeu dizendo que a confiança se constrói, dado que a prática tem mostrado, muitas vezes, que as pessoas colocam o interesse do partido à frente dos interesses da nação, sendo o MpD contra isso.
A proposta de lei que cria e regula o SNIAC prevê a criação de um sistema central e transversal de gestão de identificação e autenticação civil e ainda de gestão do ciclo de vida do cidadão.
O Sistema deverá também ser o fornecedor central de dados a todos os outros subsistemas da administração que suportam e utilizam a identificação e autenticação como elementos básicos do seu funcionamento.
Na apresentação da proposta, o ministro da Justiça recordou que Cabo Verde possui um sistema de identificação “muito frágil”, o bilhete de identidade não tem segurança e é de fácil manipulação e falsificação, sendo que o passaporte também não está alinhado com as melhores práticas internacionais da actualidade.
O SNIAC, frisou, será um sistema forte, credível e disponível, através de uma plataforma tecnológica comum de dados biográficos e biométricos, que abrange cidadãos nacionais e estrangeiros e todos os serviços desconcentrados no território nacional, bem como os serviços consulares e embaixadas do país no estrangeiro.
A primeira fase da sua construção, referiu José Carlos Correia, começou com os recenseamentos eleitorais gerais realizados e actualizados nos últimos anos. A segunda fase terá como objectivo a manutenção do cadastro de identificação, com mecanismos que garantam a sua constante actualização e gestão com segurança e rigor, salientou.
Antes do debate desta iniciativa do Governo, os deputados aprovaram, por unanimidade, a proposta de lei que cria a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo as disposições com implicações orçamentais que terão efectividade a partir de Janeiro de 2014.
Trata-se de uma autoridade independente com poderes também de investigação e inquérito, que funciona junto da Assembleia Nacional, e que vai ocupar da protecção e fiscalização dos dados pessoais, com base em informações facultadas por entidades públicas e privadas.
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