O Parlamento aprovou esta terça-feira, a proposta de lei que cria a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) com 39 votos a favor, sendo 37 do PAICV (poder) e dois da UCID (oposição), e 26 contra do MpD (oposição).
Depois de acesas discussões, o diploma que cria a ANAS mereceu os votos favoráveis do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), enquanto o Movimento para a Democracia (MpD) votou contra.
A bancada parlamentar do partido que suporta o Governo no Parlamento, na voz do seu deputado José Modesto, declarou que votou favoravelmente a proposta de lei do Governo por entender que se trata de uma “medida legislativa acertada” e que responde de “forma adequada” às necessidades de se reestruturar os serviços de água e saneamento.
Segundo o deputado do PAICV, a criação da ANAS vai contribuir para reduzir os constrangimentos existentes no domínio da água e saneamento, além de permitir aos cidadãos o “acesso facilitado” a estes serviços.
Para o PAICV, a proposta de lei ora votada propõe uma “reforma profunda” no sector da água e saneamento do país, nomeadamente a criação de uma instituição central que assumirá a liderança de gestão destes serviços.
Na perspectiva dos parlamentares desse partido, o diploma que cria as ANAS “salvaguarda todos os direitos dos trabalhadores do Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH).
Por sua vez, o porta-voz da UCID, partido que votou com o PAICV a referida proposta de lei, justificou que o país precisa de uma instituição que possa regular todas as actividades relacionadas com a gestão da água e saneamento.
“Votámos a favor porque entendemos que só uma instituição, que reúna todas as questões relacionadas com a água e o saneamento, poderá dar uma resposta atempada a todas as solicitações”, indicou o deputado António Monteiro.
No entender do líder da UCID, a citada proposta de lei tem “algumas lacunas”, que, no entanto, poderão ser ultrapassadas, caso o executivo esteja interessado em resolver o problema da água e saneamento no país.
O maior partido da oposição explicou que se posicionou contra a lei que institui a Agência Nacional de Água e Saneamento porque os seus deputados não ficaram convencidos da bondade da proposta do diploma e muito menos da sua eficácia na melhoria da prestação de serviço no domínio da água e do saneamento em termos de qualidade e quantidade.
O MpD, disse a porta-voz, Eunice Silva, votou contra porque o Governo esteve “inflexível e fechado” às suas propostas.
Eunice Silva acusou ainda o executivo de ter absorvido apenas as propostas do partido que o suporta no Parlamento.
A parlamentar lamentou ainda o facto de não ter sido dada à sua bancada a oportunidade de ser ouvida, com vista à criação do consenso para a aprovação da lei que cria a ANAS.
O Conselho Nacional de Água e Saneamento foi votado esta segunda-feira por unanimidade dos deputados presentes na sala das sessões.
Os deputados aprovaram hoje na generalidade por unanimidade a proposta de lei que cria o estatuto da criança e do adolescente.
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