O Presidente da República promulgou esta quinta-feira, a lei sobre o Regime Geral da Protecção Social que, segundo defende, vai reduzir a pensão social de muitos pobres em Cabo Verde, vetado em Fevereiro deste ano e reapreciado pelo Parlamento, avançou à agência de notícias de Cabo Verde.
Em nota de imprensa, Jorge Carlos Fonseca alegou “respeito estrito pelas fronteiras de competências traçadas pela Constituição da República” e por entender que utilizar o veto político “novamente” e solicitar uma nova reapreciação, particularmente da medida de eliminação do direito ao aumento de 50 por cento da pensão social, “em nada iria alterar o sentido da decisão da maioria parlamentar”.
Para o chefe de Estado, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – poder) aprovou o diploma com votos contra do Movimento para a Democracia (MPD) e abstenção da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID)”, “com perfeito conhecimento dos fundamentos invocados pelo Presidente da República”, que considerou “inaceitavelmente injusta a medida em causa”.
Jorge Carlos Fonseca, segundo a nota, entende, por isso, que “nada mais será eficaz para convencer a maioria a alterar a sua posição” relativamente à opção de retirar o aumento de 50 por cento aos beneficiários da pensão social de invalidez que atingem 60 anos e da pensão social de sobrevivência, quando sejam crianças, oriundas de famílias pobres, portadoras de deficiência ou doença crónica incapacitante e dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas.
A nota recorda que, aquando do exercício do veto político, Jorge Carlos Fonseca solicitou ao Governo, em mensagem fundamentada, que ponderasse melhor as alterações que se pretendia introduzir, mas que este “não aceitou os fundamentos” e propôs então à Assembleia Nacional.
A votação final da lei aconteceu a 26 de Junho, na sessão parlamentar ora finda.
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