Nova lei do Regime Geral da Protecção Social publicada no BO entra em vigor em Outubro

PorExpresso das Ilhas,8 ago 2013 14:46

A nova lei do Regime Geral da Protecção Social foi quarta-feira publicada no Boletim Oficial Electrónico (BOE) e começa a vigorar a partir de Outubro próximo.

O diploma, que havia sido vetado, em Fevereiro, pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, foi publicado no BOE nº 39, de 07 de Agosto de 2013.

O chefe de Estado justificou o seu veto político, alegando que, através do diploma, o executivo, por razões orçamentais, pretendia, “suprimir os acréscimos de 50 por cento relativos à pensão social de invalidez dos beneficiários que atingem os 60 anos”.

Na perspectiva do mais alto magistrado, o Governo pretendia também eliminar os acréscimos relativos à pensão social de sobrevivência, quando os “beneficiários sejam crianças, oriundas de famílias pobres, portadoras de deficiência ou doença crónica incapacitante e que dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas”.

Para Jorge Carlos Fonseca, não era “adequado nem justo” que, num contexto de crise, a tendência de melhoria das condições das camadas mais vulneráveis, iniciada em 1995, e “incrementada, ainda, em 2010” fosse “bruscamente invertida”.

O Movimento para a Democracia (MpD-oposição) diz que o Governo “criou expectativas” às pessoas, quando, a cinco meses das eleições legislativas de 2011, voltou a legislar sobre a pensão social, aumentando para 50 por cento o montante para as crianças de famílias pobres portadoras de deficiências ou com doenças crónicas.

Na voz da sua vice-presidente, Janine Lélis, o maior partido da oposição cabo-verdiana, acusou o executivo de José Maria Neves de não cumprir aquilo que “ele próprio aprovou em lei”.

Por sua vez, o primeiro-ministro defende-se dizendo que o Governo, ao fazer esta reforma, fê-la para abranger mais pessoas que não tinham recursos financeiros, uma vez que já foi integrado no sistema 400 indivíduos e mais 600 estão a caminho da integração até ao final do ano.

A referida lei havia sido aprovada no Parlamento com votos a favor do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-poder) e contra do MpD e União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).

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Autoria:Expresso das Ilhas,8 ago 2013 14:46

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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