Lei da Nacionalidade responde a constrangimentos das comunidades emigradas, assegura ministro

PorExpresso das Ilhas,6 set 2013 9:26

A nova Lei da Nacionalidade cabo-verdiana, que deverá ser discutida em Outubro no Parlamento, responde a alguns problemas que têm existido, designadamente ao nível das comunidades emigradas, assegurou esta quinta-feira, o porta-voz do Conselho de Ministros, Jorge Tolentino.

O governante dava a conhecer aos jornalistas os diplomas aprovados em Conselho de Ministros, entre ao quais p projecto de proposta de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.

“A lei está mais flexível para dar resposta concreta e directa a alguns constrangimentos que têm afligido as nossas comunidades emigrantes, mas é também mais exigente no que diz respeito à possibilidade de aquisição da nossa nacionalidade por parte de estrangeiros oriundos de outros países”, indicou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional.

Segundo Jorge Tolentino, com esta lei o Governo defende uma política de nacionalidade que tem em conta o facto de Cabo Verde ser uma Nação de emigrantes, o que impõe assegurar que o vinco de filiação dos cabo-verdianos nascidos no estrangeiro com os seus ascendentes seja mantido.

“Por isso é que essa nova lei dá a possibilidade de o emigrante, querendo, fazer o registo dos seus filhos junto dos nossos postos consulares no estrangeiro e há, sobretudo, uma medida excepcional que é a faculdade atribuída de os indivíduos de nacionalidade cabo-verdiana nascidos no estrangeiro, portadores de passaporte cabo-verdiano ainda que esteja caducado, mas que têm o seu nascimento inscrito no Registo Civil de Cabo Verde e que sejam filhos ou netos de cabo-verdianos possam automaticamente adquirir a nacionalidade cabo-verdiana”, explicou.

Com este diploma, abre-se também a possibilidade de se considerar cabo-verdiano de origem por nascimento os filhos e netos de cabo-verdianos que tenham o seu registo de nascimento feito nas missões diplomáticas consulares de Cabo Verde.

Outra alteração tem a ver com a aquisição da nacionalidade em razão do casamento ou união de facto, aumentando o requisito temporal para se ter a nacionalidade de três para cinco anos após o casamento ou a união de facto legalmente reconhecida.

A nova Lei da Nacionalidade, segundo o ministro, dá ainda a possibilidade de aquisição de nacionalidade, por opção, àquele que sendo filho de estrangeiros, que tenha nascido em Cabo Verde e os seus pais residam legalmente no país há pelo menos cinco anos.

“É importante ver que em relação a estrangeiros há outros caminhos em que a flexibilidade é evidente, basta ver o caso da aquisição de nacionalidade por razões económicas, cidadania desportiva e reconhecimento a entidades vindos de diferentes domínios do saber, da ciência e que prestam serviços relevantes ao país e que por essa via adquirem o direito a ter nacionalidade cabo-verdiana”, realçou.

O porta-voz da reunião ministerial conclui que se trata de uma lei “equilibrada” entre as necessidades de maior controlo e as necessidades de maior abertura a sectores “relevantes” hoje-em-dia para o país.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto-lei nº 44/2009 que visa autorizar que o director de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras seja credenciado para a assinatura digital dos novos títulos de viagem, designadamente dos passaportes electrónicos e títulos de residência, bem como o diploma sobre a Ordem de Procedência do Estado de Cabo Verde.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,6 set 2013 9:26

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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