O debate sobre a situação da Justiça e a eleição dos membros a cargos externos à Assembleia Nacional (AN) são os “principais destaques” da sessão plenária que inicia quarta-feira e marca o início do novo Ano Parlamentar.
Na agenda da sessão plenária de Outubro, enviada à Inforpress, consta igualmente a aprovação de propostas de lei relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (votação final global), Código Geral Tributário, Código de Processo Tributário e o Código das Execuções Tributárias.
As propostas de lei que define o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequena Empresas, aprova as alterações do Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e que estabelece o Regime Jurídico das Dívidas à Segurança Social Obrigatória, Respectivos Meios de Impugnação e o Processo de Cobrança Coerciva são outros dos pontos na agenda parlamentar.
Os deputados deverão igualmente aprovar a proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os artigos 5º,7º, 9ºe 10º do decreto-legislativo nº2/2011, de 21 de Fevereiro que regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira, condicionados e temporários, a projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.
Sob a responsabilidade dos parlamentares vai estar ainda a aprovação do projecto de resolução que aprova o Estatuto Remuneratório dos Membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como da proposta de resolução que aprova, para ratificação, o acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica de Cabo Verde.
Entre os destaques desta sessão da Assembleia Nacional aparece a designação a cargos externos com eleições dos juízes que compõem o Tribunal Constitucional, do Provedor de Justiça, dos membros da Autoridade Reguladora de Comunicação Social e dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Petições e aprovação das actas da Sessão Plenária de Julho de 2012 e da Sessão Solene de 5 de Julho de 2013 são outros dos pontos na agenda parlamentar de Outubro.
homepage






