Justiça e eleições dos membros a cargos externos são “destaques” do Parlamento em Outubro

PorExpresso das Ilhas,21 out 2013 8:40

O debate sobre a situação da Justiça e a eleição dos membros a cargos externos à Assembleia Nacional (AN) são os “principais destaques” da sessão plenária que inicia quarta-feira e marca o início do novo Ano Parlamentar.


Na agenda da sessão plenária de Outubro, enviada à Inforpress, consta igualmente a aprovação de propostas de lei relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (votação final global), Código Geral Tributário, Código de Processo Tributário e o Código das Execuções Tributárias.

As propostas de lei que define o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequena Empresas, aprova as alterações do Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e que estabelece o Regime Jurídico das Dívidas à Segurança Social Obrigatória, Respectivos Meios de Impugnação e o Processo de Cobrança Coerciva são outros dos pontos na agenda parlamentar.

Os deputados deverão igualmente aprovar a proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os artigos 5º,7º, 9ºe 10º do decreto-legislativo nº2/2011, de 21 de Fevereiro que regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira, condicionados e temporários, a projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.

Sob a responsabilidade dos parlamentares vai estar ainda a aprovação do projecto de resolução que aprova o Estatuto Remuneratório dos Membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como da proposta de resolução que aprova, para ratificação, o acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica de Cabo Verde.

Entre os destaques desta sessão da Assembleia Nacional aparece a designação a cargos externos com eleições dos juízes que compõem o Tribunal Constitucional, do Provedor de Justiça, dos membros da Autoridade Reguladora de Comunicação Social e  dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Petições e aprovação das actas da Sessão Plenária de Julho de 2012 e da Sessão Solene de 5 de Julho de 2013 são outros dos pontos na agenda parlamentar de Outubro.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,21 out 2013 8:40

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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