Tribunal da Praia condena a Electra a pagar 704 mil contos à Câmara da Praia

PorExpresso das Ilhas,21 out 2013 10:48

O Tribunal da Praia condenou a Empresa de Electricidade e Água - Electra a pagar à Câmara da Praia 704 mil contos de dívidas, enquanto a autarquia deve àquela 32 mil contos por facturas de electricidade e água.


Em declarações hoje à Inforpress, o autarca Ulisses Correia e Silva disse que a decisão do 1º juízo cível do Tribunal da Comarca da Praia, datada de 17 de Outubro, confirma um “saldo extremamente favorável” à edilidade da capital.

Para Correia e Silva, esta decisão vem de encontro ao entendimento da edilidade no sentido de que todas as partes devem respeitar as suas dívidas e fazer o devido pagamento.

“Nós fomos tendo uma série de problemas de cortes de energia e água e hoje verifica-se que tínhamos e temos razão”, afiançou, salientando que a decisão judicial tem de ser cumprida.

Admitiu que a Electra poderá recorrer da decisão, mas acha que a “atitude mais inteligente é sentar-se à mesa e negociar a forma de fazer a liquidação da dívida”, que vai aumentando com o passar dos meses.

De acordo com o regime financeiro das autarquias locais, recordou, a Electra deve pagar à câmara pela ocupação, durante os últimos 10 anos, do subsolo e do espaço aéreo com redes, cabos, tubos, etc., tanto do sector da energia, água e esgotos como no das telecomunicações, além das dívidas acumuladas pela abertura de valas no território municipal.

Explicou, por outro lado, que tudo o que a Electra facturou, enquanto iluminação pública, foi considerado sem cobertura legal, dado que a lei sobre o assunto foi aprovada recentemente.

Ao todo são mais de 200 mil contos cobradas pela taxa de iluminação pública, informou o autarca, para esclarecer que estas dívidas que a Electra estava a tentar imputar aos municípios, incluindo à Praia, “não têm cobertura legal”.

Neste momento, lembrou Correia e Silva, esta taxa até é paga directamente pelos contribuintes.

De todo o modo, a Câmara da Praia vai estar aberta, “como sempre esteve”, a negociar e a encontrar soluções, embora nunca tenha recebido uma posição favorável da Electra, garantiu o presidente.

O processo cujo desfecho é tornado público hoje vem na sequência de uma acção principal que a autarquia intentou contra a Electra na sequência do despacho do Tribunal da Praia que, em 21 de Fevereiro de 2012, decidiu favoravelmente uma providência cautelar por ela introduzida pelos cortes, pela Electra, da electricidade aos serviços municipais e do fornecimento de água em 54 dos 57 chafarizes que abastecem 45 por cento da população da capital.

Na altura, o Tribunal da Praia ordenava à Electra “a reposição imediata da energia eléctrica e água em todos os serviços e chafarizes onde efectuou os cortes, devendo abster-se de proceder a novos cortes de energia e água, até a decisão da acção principal".

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,21 out 2013 10:48

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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