Parlamento: Comissão Especializada aconselha alteração do Código Penal e do Processo do Código Penal

PorExpresso das Ilhas,23 out 2013 0:00

A revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal e a aprovação da lei de inspecção do Ministério Público são algumas das recomendações da Comissão Especializada sobre a situação da justiça em Cabo Verde.


O presidente da Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social, Clóvis Silva (deputado do PAICV - no poder), que fez a primeira intervenção no debate sobre o estado da justiça, começou por destacar o teor e os pontos essenciais dos relatórios dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial (CSMJ) e do Ministério Público (CSMMP).

Das recomendações, sublinhou a necessidade de revisão da lei orgânica do Ministério Público (MP), das verbas para o CSMMP proceder a formações e aperfeiçoamento dos magistrados, de aquisição de meios e de redução do período de estágios dos magistrados do MP de 18 para nove meses.

A Comissão mandou ainda realizar estudos sobre a tendência da criminalidade no país, a instituição de mecanismos de prevenção criminal, relativamente à corrupção e tráfico de drogas, lavagem de capitais, abuso sexual de crianças e violência baseada no género, e reforçar as unidades de apoio à investigação criminal.

No entender de Clóvis Silva, há que estabelecer metas de funcionamento para o sector da justiça, dotar os grandes centros urbanos de toponímia, introdução de contingentação de processos para os magistrados, criar bonificação para a produtividade, elaborar manuais de procedimentos para as secretarias e suspender a vigência do regime de isolamento contínuo obrigatório.

Segundo o deputado, a Comissão concluiu que persistem constrangimentos vários no sector e destacou a transmissão tardia da notícia ao Ministério Público, a falta de uma instituição para exames médico-forenses e de dados em tempo real da evolução da criminalidade por tipos de crime.

Clóvis Silva falou também sobre a inexistência de uma nova lei de diligências e da revisão do regime de adopção internacional, da falta de um laboratório da polícia científica, de autonomização das secretarias e de um sistema de informatização para o processo penal, assim como procuradores  continuam a acumular funções na direcção das cadeias.

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,23 out 2013 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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