A proposta de lei que aprova as alterações do regulamento do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) foi esta quinta-feira aprovada, na globalidade, com 38 votos a favor, sendo 37 do PAICV, um da UCID e 18 abstenções do MpD.
Do ponto de vista da bancada do Movimento para a Democracia (MpD - oposição), o deputado Fernando Elísio Freire disse que o grupo optou pela abstenção no sentido de dar o benefício da dúvida ao Governo para “arrepiar o caminho” e introduzir um dos municípios na isenção do IVA.
“Todos nós sabemos a forma como se calcula e como se deduz o IVA e que tecnicamente o Governo está a aplicar a lei”, avançou o líder da bancada do PAICV, sublinhando que o grupo parlamentar vai apresentar uma proposta relacionada com os municípios.
Para este responsável, espera que haja da parte do Governo e disponibilidade e engajamento para reforçar a descentralização financeira em Cabo Verde, tendo em conta que os municípios têm dificuldades em honrar com os compromissos e realização de obras.
Segundo Alcides Tavares, o grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – poder) considera que a experiência da administração tributária demostrou a necessidade de adequar o regulamento do imposto sobre o IVA, para estancar a possibilidade de fuga e invasão fiscal de forma a contribuir para uma melhor justiça tributária.
O deputado afirma que a bancada esta aberta para discutir sobre está matéria, sobre a possibilidade de isenção de IVA nos projectos municipais, com sentido de responsabilidade sem qual quer populismo de forma a garantir a eficiência a administração fiscal e dar o melhor tratamento a descentralização e ao reforço do municipalismo.
A ministra das finanças e planeamento, Cristina Duarte, disse que o regulamento do IVA mantem-se na sua estrutura e essência, sendo que a mecânica mantem-se intocável, ou seja, “os pilares deste imposto não serão alterados”.
Essa proposta vai alavancar os 10 anos da aplicação do IVA, os problemas que os contribuintes enfrentam e tentar corrigir e esclarecer aspectos para colocar as regras de forma mais clara para desanuviar o relacionamento entre contribuinte e a administração tributária, explica a ministra.
A governante adiantou que em relação ao IVA e isenções, o Estado e o município são tratados da mesma maneira, onde as duas partes têm direito a isenção de projectos, desde que a infra-estrutura conte com o financiamento externo.
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