Cabo Verde já dispõe de um novo código geral tributário, depois dos deputados dos três partidos com assento parlamentar terem aprovado hoje, por unanimidade no Parlamento, o documento que consideram ser fundamental para o desenvolvimento do país.
Para o deputado do Movimento para Democracia (MpD-oposição), Eurico Monteiro, esse novo instrumento traz “mais vantagens” aos contribuintes, assim como favorece o desenvolvimento das empresas.
“Conhecemos as dificuldades das empresas, mas o MpD é sensível a estes problemas pois sabe que o desenvolvimento do país passa necessariamente pelo crescimento das empresas que devem ser fortes e credíveis no mercado cabo-verdiano”, frisou.
De acordo com o deputado do maior partido da oposição, na discussão do código geral tributário “nem tudo foi possível” mas acredita que as contribuições que o MpD deu trouxeram “melhorias significativas ao texto”.
“Com a aprovação deste código geral tributário, ficamos com melhor sistema, mais objectivo, mais transparente e com melhores garantias para os contribuintes”, enalteceu.
Por sua vez, o deputado do partido que governa o país (PAICV), Armindo Maurício, considerou que o código geral tributário constitui um instrumento de “extrema importância” no quadro da reforma do sistema tributário e de reforma de governação do país.
“Está provado o empenho do Governo no processo de transformação do país, sendo que esse documento, ao lado das reformas sobre a justiça ou sobre a administração pública e de outras, demonstram esse engajamento do Governo no processo de transformação do país”, disse.
Para Armindo Maurício, o novo código segue as tendências modernas, com um conjunto de normas “racionalmente sistematizadas”, o que visa garantir ao Estado e dotar a administração fiscal dos mecanismos que lhe permitem arrecadar mais receitas.
“Por outro lado, permite aos contribuintes terem os meios de garantias para poderem reagir sempre que for necessário e acharem conveniente face à administração fiscal”, considerou.
O deputado e presidente da União Cabo-verdiana, Independente Democrática (UCID), António Monteiro, disse que o novo código geral tributário “dá satisfação”.
“Temos um país que hoje precisa de outros documentos, acima de tudo a nível tributário, e as discussões que forma feitas dá-nos satisfação, porque entendemos que Cabo Verde precisa deste instrumento vital par ao seu desenvolvimento”, sublinhou.
A proposta de lei do código geral tributário foi aprovada pelos deputados presentes, ou seja, 61 votos a favor. Deste pacote fiscal, falta ainda aprovar a proposta de lei do código processo tributário e do código das execuções tributárias, o que deve acontecer ainda hoje.
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