Parlamento fez história com a aprovação por unanimidade do pacote tributário – bancadas

PorExpresso das Ilhas,30 out 2013 0:00

As bancadas parlamentares e o presidente Basílio Ramos consideraram esta terça-feira que o Parlamento “está de parabéns” e fez história durante a discussão e aprovação por unanimidade dos códigos geral tributário, do processo tributário e das execuções tributárias.


Todos os sujeitos parlamentares “estão de parabéns” pelo trabalho feito, salientou Basílio Ramos, para quem com a aprovação do pacote tributário, por unanimidade dos votos presentes, “prestaram um serviço relevante ao país e contribuíram para o reforço da imagem do Parlamento”.

Antes disso, Carlos Veiga, na sua declaração de voto em nome da bancada do Movimento para a Democracia (MpD – oposição), confirmou que a sua bancada votou favoravelmente a proposta do código das execuções tributárias “com a maior satisfação”, dado que o texto que resultou dos debates garante um código de execuções tributárias “muito mais avançado” do que o em vigor.

Mais uma vez, indicou, o MpD “cumpriu o seu papel”, ao fazer propostas que determinaram muitas alterações na proposta inicial apresentada pelo Governo e que contribuíram para melhorá-la substancialmente.

“Acreditamos que passaram a existir condições para uma relação mais equilibrada entre a administração tributária e os contribuintes”, cujos direitos relativamente às execuções tributárias resultam reforçados com a aprovação dos três códigos, notou.

Para o deputado, estão criadas as condições para que todos os interesses estejam salvaguardados, sendo “muito importante” que o Estado e os municípios possam, com eficiência, cobrar os impostos a que têm direito.

Mas é também “muito importante” que os contribuintes, cumprindo o seu dever de pagar impostos, tenham a possibilidade de defender os seus legítimos interesses e garantias constitucionalmente consagrados através da execução tributária, assinalou o ex-primeiro-ministro.

Para o grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV –poder), na voz de Julião Varela, o código aprovado constitui o terceiro pilar do sistema fiscal cabo-verdiano, que vai conferir a todos “maior confiança, maior equilíbrio entre o fisco e os contribuintes e maior certeza e segurança jurídica”.

O código aprovado, realçou, moderniza, desburocratiza, simplifica e sistematiza a legislação fiscal e põe em pé de igualdade o contribuinte e a autoridade fiscal em matéria de litígios.

“Todos poderão, em igualdade de circunstância, defender os seus interesses com toda a segurança e transparência” ao abrigo desta lei, que se ajusta à normativa internacional e está em linha com as boas práticas nesta matéria, além de adaptar o processo à Constituição da República, acrescentou.

No entender do parlamentar, o código aprovado melhora, ainda, a eficiência e a eficácia nas receitas tributárias, ao mesmo tempo que assegura ao executado a tutela plena e efectiva dos seus legítimos interesses, ou seja, o direito de impugnar para o juiz sempre que discordar dos actos da administração fiscal.

O voto de todo o pacote tributário por unanimidade, a seu ver, põe em relevo a responsabilidade e o sentido de Estado dos sujeitos parlamentares e Cabo Verde saiu a ganhar com a aprovação de uma legislação que dá satisfação a todos.

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,30 out 2013 0:00

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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