Governo aprova diploma sobre o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens

PorExpresso das Ilhas,31 out 2013 20:08

O Governo reunido em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, na cidade da Praia, aprovou o diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens em Cabo Verde.

 

Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Jorge Tolentino, “trata-se de mais uma peça legislativa dentro do trabalho que tem sido feito da afirmação de Cabo Verde como um destino turístico”.

O diploma, de acordo com o ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional, visa atender “o crescimento deste sector como uma das componentes essenciais para o desenvolvimento do turismo” em Cabo Verde.

“Com este diploma procura-se dar resposta às preocupações dos operadores turísticos no que se refere a uma melhor organização do sector visando assegurar uma maior competitividade das empresas, designadamente aos mercados emissores”, sublinhou Jorge Tolentino.

Este diploma, esclareceu o ministro, “diz claramente o quê são as agências de viagens e trata de segmentá-las em três domínios destintos: agências de viagem e turismo; agências de turismo; e operadores turísticos”.

Disse igualmente que o diploma define também quais são os requisitos de acesso à actividade da agência de viagem e indica qual é o capital mínimo que deve ser preenchido para obter este estatuto.

O diploma também define um conjunto de deveres das agências de viagens em relação aos clientes, designadamente deveres de informação.

O Governo entendeu que é altura de revisitar esta matéria, tendo em conta que o diploma anterior data de 1994 e não tem acolhido as evoluções no sector turístico, nomeadamente no das agências de viagens.

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Autoria:Expresso das Ilhas,31 out 2013 20:08

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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