O Governo reunido em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, na cidade da Praia, aprovou o diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens em Cabo Verde.
Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Jorge Tolentino, “trata-se de mais uma peça legislativa dentro do trabalho que tem sido feito da afirmação de Cabo Verde como um destino turístico”.
O diploma, de acordo com o ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional, visa atender “o crescimento deste sector como uma das componentes essenciais para o desenvolvimento do turismo” em Cabo Verde.
“Com este diploma procura-se dar resposta às preocupações dos operadores turísticos no que se refere a uma melhor organização do sector visando assegurar uma maior competitividade das empresas, designadamente aos mercados emissores”, sublinhou Jorge Tolentino.
Este diploma, esclareceu o ministro, “diz claramente o quê são as agências de viagens e trata de segmentá-las em três domínios destintos: agências de viagem e turismo; agências de turismo; e operadores turísticos”.
Disse igualmente que o diploma define também quais são os requisitos de acesso à actividade da agência de viagem e indica qual é o capital mínimo que deve ser preenchido para obter este estatuto.
O diploma também define um conjunto de deveres das agências de viagens em relação aos clientes, designadamente deveres de informação.
O Governo entendeu que é altura de revisitar esta matéria, tendo em conta que o diploma anterior data de 1994 e não tem acolhido as evoluções no sector turístico, nomeadamente no das agências de viagens.
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