A vice-presidente da Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social do Parlamento reconheceu esta quarta-feira, na Praia, que António Espírito Santo Fonseca é um democrata e tem perfil para ser o primeiro provedor da justiça cabo-verdiano.
A deputada do Movimento para a Democracia (MpD - oposição) Joana Rosa fez estas considerações no final de uma audição ao candidato consensual do PAICV e do MpD o provedor de justiça, salientando que ele se tem mostrado uma pessoa atenta ao que se passa na sociedade cabo-verdiana, além de ter participado na revisão constitucional de 1999, que introduziu a figura de provedor da justiça, enquanto presidente da Assembleia Nacional.
“É uma figura que nos dá uma certeza de que irá desempenhar esta função com independência, como diz a lei e a Constituição da República”, explicou a deputada, avançando que a sua eleição deverá ter lugar na sessão parlamentar de Novembro ou Dezembro.
Acredita que o provedor de justiça poderá contribuir não só para a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos como também para a resolução de alguns processos nos tribunais, com destaque para os contenciosos administrativos que, com um aconselhamento à administração, por exemplo, poderiam ser resolvidos fora dos tribunais.
Segundo a deputada, isso não vem acontecendo, porque faltou ao país um provedor de justiça, entidade que deveria ser escolhida há 10 anos, desde a aprovação da lei nº 29/2003, de 04 de Agosto, que regula o seu mandato.
“A culpa é do Parlamento, temos que reconhecer isso”, afirmou Joana Rosa, consciente de que há sempre dificuldades para se encontrar o consenso dos grupos parlamentares na escolha de uma entidade cuja eleição é feita por dois terços dos votos.
Admitiu, contudo, que, por se tratar de um único nome, a escolha de António Espírito Santo Fonseca foi mais fácil do que a das pessoas que vão integrar os outros órgãos que exigem também maioria qualificada dos votos, nomeadamente a Comissão Nacional de Eleições, o Tribunal Constitucional e a Agência de Regulação da Comunicação Social.
Da parte do MpD, confirmou a vontade política em construir o consenso com o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), de modo a ter estes órgãos instalados, em início de 2014.
O provedor da justiça é um órgão independente e auxiliar do poder político, eleito pelo Parlamento, para trabalhar em defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de modo a garantir, através de meios informais, a justiça, a legalidade e a regularidade do exercício dos poderes públicos centrais e locais.
Anualmente, apresenta ao Parlamento um relatório das suas actividades, dando conta das iniciativas desenvolvidas, das queixas recebidas dos cidadãos e das recomendações feitas às acções ou omissões dos serviços da administração pública (centrais e locais), das forças armadas, das empresas e institutos públicos e também sobre as relações entre particulares.
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