MpD requer revisão do Regime Jurídico de Inquéritos Parlamentares

PorElsa Vieira,27 dez 2013 13:23

O membro do MpD e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Jorge Santos exigiu que o Regime Jurídico de Inquéritos Parlamentares (RJIP) seja revisto e desafiou o Governo e o PAICV para um debate público esclarecedor na Rádio e Televisão, para explicar aos cabo-verdianos a gestão danosa das obras públicas em Cabo Verde.


Jorge Santos que falava em conferência de imprensa, esta sexta-feira, 27, na cidade da Praia refutou as acusações de mediocridade feita ao MpD e à CPI, afirmando tratar-se apenas de uma tentativa de confundir a opinião pública, sobre os resultados da Comissão de Inquérito, requerida pelo grupo parlamentar do MpD, cujo relatório final foi entregue na Assembleia Nacional no passado dia 20 deste mês.

Após nove meses de investigações e de análise de documentos das obras públicas de entre 2001 e 2012, a CPI concluiu que houve uma deficiente organização na gestão das empreitadas de obras públicas em Cabo Verde, principalmente no acompanhamento do dono da obra (o Estado) e na tomada de decisões oportunas e necessárias para o normal funcionamento dos trabalhos.

A CPI salientou ainda que se nota um sistema de organização centralizado numa Direcção Geral das Infra-estruturas, sem meios humanos e materiais suficientes para dar resposta às exigências dos programas nacionais de infra-estruturação, concursos públicos lançados na base de anti-projecto e projectos incompletos, com graves omissões e insuficiências, derrapagens orçamentais e de prazo, bem como um total incumprimento do Regime Jurídico de empreitadas de obras públicas e particulares.

O deputado apontou como exemplo desta “gestão danosa”, as obras de estrada circular da ilha do Fogo, estrada Manta Velha/Cruzinha, estrada de penetração no Vale da Ribeira de Torre em Santo Antão e Porto do Sal-Rei em Boa Vista, cujas derrapagens orçamentais ascendem a cinco milhões de contos.

Jorge Santos realçou que durante os trabalhos da CPI notou-se uma clara tentativa dos deputados “tambarina” de bloquear os trabalhos e impedir que seja esclarecida a verdade sobre a gestão das obras públicas em Cabo Verde e que os responsáveis sejam punidos.

O presidente da CPI é de opinião que foi esta razão que levou o PAICV e o Governo a bloquear a entrada da imprensa na reunião da CPI, mas vai avante e desafia o partido que sustenta o Governo e o próprio Governo a um debate para esclarecer a sociedade sobre a gestão das obras públicas em Cabo Verde.

O presidente da CPI explicou que o relatório foi entregue à AN, apenas com votos dos deputados do MpD, uma vez que os do PAICV decidiram não comparecer no segundo período da reunião.

A estratégia partidária fala mais alto na CPI e o que realmente se quer saber é até que ponto se pode falar na credibilidade nessas reuniões. “Uma CPI é composta por deputados e o que é de negativo é que as vezes, eles levam a sua estratégia partidária. O jogo político ali existe, daí que e o facto de um ou outro partido não assinar o relatório, isso não inviabiliza a sua apresentação e discussão na plenária”.

Jorge Santos defendeu a revisão do Regime Jurídico de Inquéritos Parlamentares (RJIP), criando o princípio de paridade. “O partido que requereu a audição no CPI deve estar em pé de igualdade com outro, principalmente na constituição do quórum da própria CPI”.

Para o MpD, o partido da situação quer desvirtuar o sentido e a essência da criação da CPI ao requer uma segunda CPI, assegurando que o Regime Jurídico não poderia permitir tal situação, quando a mesma diz que não pode haver duas CPI´s com o mesmo objecto e o mesmo âmbito.

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Autoria:Elsa Vieira,27 dez 2013 13:23

Editado porDulcina Mendes  em  28 dez 2013 11:21

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