A vice-presidente da Comissão Regional Santiago Sul do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Nilda Fernandes, afirmou hoje que o seu partido “nunca” foi contra a implementação do parquímetro no Platô, na Cidade da Praia.
Em conferência de imprensa, Nilda Fernandes lembrou que o Governo, aquando da implementação dos parquímetros, afirmou através, da titular da pasta da Administração Interna, a ministra Marisa Morais, que a medida “era uma medida necessária”, mas chamou a atenção para a “ausência da necessária regulamentação”.
“Convém ressaltar, também, que o PAICV nunca foi contra a implementação dos parquímetros. Entretanto, desde a primeira hora, o partido, por não compactuar com quaisquer ilegalidades, chamou a atenção para o facto de que o processo da criação da EMEP (Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia) era de duvidosa legalidade”, disse.
Segundo Nilda Fernandes, era “duvidosa” porque duas instituições públicas (Câmara Municipal da Praia – CMP e a União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa – UCCLA, juntaram-se para criar uma empresa privada que, por sua vez, iria “ganhar dinheiro, aproveitando-se da prerrogativa” que a CMP tem para criar taxas e licenças, que os munícipes “forçosamente teriam que pagar”.
“Desde então, o PAICV reforçou o seu posicionamento crítico, por um lado, face à continuada ausência de políticas municipais visando o incremento da mobilidade dentro da cidade, e, por outro, face aos sucessivos atropelos às normas constitucionais e ao Código da Estrada”, frisou
No entender da vice-presidente da Comissão Política Regional Santiago Sul do partido que sustenta o Governo, nas últimas declarações da vereadora da Juventude e Assuntos Jurídicos da CMP, Edna Oliveira, “tentou apoucar” a medida legislativa governativa (decreto-lei que fixa as condições de criação e utilização dos parques e zonas de estacionamento).
Nilda Fernandes lembrou ainda que o presidente do Conselho de Administração da EMEP, Mário Fernandes, acusou a Polícia Nacional de “vandalismo e de usurpação” de poderes dos tribunais, por esta instituição ter procedido à remoção dos bloqueadores no início desta semana, por estes ainda “não estarem homologadas.
“Tais investidas, completamente à margem dos normativos que enformam um Estado de Direito Democrático, são denotativas de forma como o MpD encara o exercício do poder, primando pela execução de medidas abusivas e unilaterais, acompanhadas por pronunciamentos que evidenciam total desrespeito para com os outros poderes constitucionalmente instituídos, quando estes tentam pôr cobro aos desmandos da CMP”, realçou.
Por isso, reiterou que o PAICV insurgiu-se ainda contra o facto de os parquímetros “não terem sido colocados apenas em zonas de maior procura” e “penalizando” os utentes e moradores, em particular.
Na noite de terça-feira, agentes da polícia, munidos de um gerador eléctrico e rebarbadeira, cortaram os bloqueadores colocados nas rodas das viaturas devido ao não pagamento das coimas.
Num comunicado, a Direcção-Geral de Viação e Segurança Rodoviária (DGVSR) considerou que a acção de bloquear as viaturas por parte dos guardas municipais “é ilegal”.
O seu director-geral, José de Pina, justificou que, na sequência da aprovação do diploma do Governo que fixa as condições para a criação dos parquímetros, cuja publicação data de Fevereiro de 2014, a câmara municipal deve requerer a homologação de todos e quaisquer equipamentos ou dispositivos a serem utilizados na fiscalização e ordenamento do trânsito.
Reagindo à atitude da Polícia e à decisão da DGVSR que considera ilegal a colocação de bloqueadores pelos guardas municipais devido ao não pagamento de coimas, o presidente da EMEP, Mário Fernandes, disse que a empresa tem agido na legalidade e em conformidade com o despacho aprovado a 17 de Fevereiro pelo director-geral.
Mário Fernandes disse estranhar tal postura, uma vez que, segundo ele, a EMEP e a Policia Nacional iniciaram, recentemente, o processo de negociação visando a assinatura de um protocolo de cooperação e colaboração sobre a matéria de fiscalização de trânsito na Cidade da Praia.
O grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD - oposição), por sua vez, criticou aquilo que considera de “descomando total” das instituições públicas de Cabo Verde e classificou o Governo como sendo de "matriz ditatorial e subversivo".
Em conferência de imprensa a deputada Filomena Gonçalves disse que o problema dos parquímetros no Platô está a ser transformado num facto político/partidário, que envolve o Governo, a Polícia Nacional e os Serviços dos Transportes Rodoviários, numa “guerrilha motivada por cores políticas”.
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