Assembleia Nacional: Comissões especializadas preparam a sessão plenária de Junho

PorExpresso das Ilhas,16 jun 2014 9:22

A Comissão Especializada de Economia e a da Reforma do Estado, reúnem-se esta segunda-feira, 16, para apreciar algumas propostas de lei a serem discutidas na sessão plenária de Junho que começa no próximo dia 23.

 

Segundo uma nota de imprensa da Assembleia Nacional, esses órgãos do Parlamento têm na agenda dois pontos cada para analisar.

A primeira a reunir é a Comissão Especializada de Economia Ambiente e Ordenamento do Território pelas 9:00, que para além de analisar a proposta de lei que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, vai também apreciar a proposta de lei que aprova o Código da Contratação Pública.

O Ministério das Finanças já teve a oportunidade de referir que com esse novo código, o Governo pretende “modernizar e desburocratizar” a matéria de contratação pública em Cabo Verde, evitando assim contradições, omissões e duplicações.

Em relação à proposta de lei que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, ela já tinha sido aprovada pelo Parlamento em 2013, mas foi vetada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que depois de manifestar a sua dúvida quanto à constitucionalidade da mesma, solicitando a fiscalização preventiva do diploma ao Supremo Tribunal de Justiça que acabou por o chumbar.

Agora vai voltar ao Parlamento, depois das alterações feitas pelo Governo, para a sua apreciação e possível aprovação.

No período da tarde, será a vez da Comissão Especializada de Reforma do Estado e Segurança entrar em acção para discutir e aprovar na especialidade a proposta de lei que aprova o Estatuto dos Oficiais Comandantes.

Quanto a esse diploma, o grupo parlamentar do maior partido da oposição, Movimento para a Democracia (MpD), já disse que vai solicitar a sua fiscalização sucessiva, caso o Presidente da República o promulgar.

Aprovado na generalidade em Maio no Parlamento, a proposta de lei que aprova o Estatuto dos Oficiais Comandantes teve votos contra dos deputados do MpD que consideram que a mesma “viola” o princípio da igualdade.

 

A Comissão Especializada de Reforma do Estado e Segurança vai analisar ainda a proposta de lei que define as bases do Sistema Nacional de Planeamento e revoga a Lei nº 52/II/85, de 10 de Janeiro.

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Autoria:Expresso das Ilhas,16 jun 2014 9:22

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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