Parlamento: Plenária arranca hoje com protecção social e estatuto dos professores na agenda

PorExpresso das Ilhas,23 jun 2014 9:28

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A sessão parlamentar de Junho arranca hoje com debates sobre a sustentabilidade da protecção social e o novo estatuto do pessoal docente no centro das atenções, bem como o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas.

 

De fora ficam a eleições dos membros para os órgãos externos ao Parlamento e para o Tribunal Constitucional, que deverá ficar para a sessão de Julho, conforme acordado entre os líderes das bancadas parlamentares do PAICV e do MpD.

Felisberto Vieira e Fernando Elísio Freire garantiram que o dossiê sobre os novos integrantes da Comissão Nacional de Eleições está “fechado” e esperam que, ainda este ano, seja aprovada na globalidade a nova lei sobre o Tribunal de Contas, que se encontra em sede da comissão paritária, após o aval obtido na generalidade.

A presente sessão tem uma agenda cheia e alguns dos assuntos agendados prometem não ser consensuais, designadamente a proposta do novo regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, que regressa, após a declaração de inconstitucionalidade, em Janeiro, à primeira lei aprovada em Novembro de 2013.

A proposta de lei que define as bases do Orçamento do Estado e revoga a lei nº 78/V/98, de 07 de Dezembro, e que aprova o estatuto dos oficiais comandantes estarão em debate nos próximos dias, sendo que este último sem os votos do MpD que, desde a sua aprovação na generalidade, discordou da possibilidade de serem concedidos o que qualificou de mais regalias às 15 pessoas que deverá beneficiar.

Dentre outras iniciativas propostas figuram as propostas de lei que regula a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental e que aprova os códigos de registo civil e da contratação pública, bem como a que estabelece o regime jurídico do combate ao furto e fraude da energia eléctrica.

As propostas de lei que institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento de energia eléctrica em residências, empresas e outras instalações físicas e que define as bases do sistema nacional de planeamento e revoga a lei nº 52/II/85, de 10 de Janeiro, também figura da ordem de trabalho.

Na presente sessão, o Governo vai pedir ao Parlamento autorizações legislativas para aprovar o regime jurídico das infracções tributárias não aduaneiras e para estabelecer o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e o sistema aeroportuário nacional.

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Autoria:Expresso das Ilhas,23 jun 2014 9:28

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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