PAICV discorda de veto presidencial

PorExpresso das Ilhas,9 jul 2014 14:44

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O líder do grupo parlamentar do PAICV, Felisberto Vieira disse hoje que o seu partido respeita, mas não concorda com o veto presidencial à autorização legislativa ao Governo para a revisão do Código do Processo Civil (CPC).

 

O representante parlamentar do partido que sustenta o Governo salientou que o diploma aprovado na sessão de Maio tem todos os requisitos legais para ser promulgado, até porque lembrou, a proposta foi analisada pela Comissão Especializada de Assuntos jurídicos que não levantou nenhuma dúvida em matéria da sua constitucionalidade.

“Aquilo que considera o Presidente de presunção e desigualdade de direitos dos cidadãos em relação ao Estado é uma questão que do nosso ponto de vista não coloca nessa lei, porque o cidadão tem sempre direito a recorrer ao princípio de indemnização, e a defesa dos seus direitos está sempre em salvaguarda”, disse em declarações à Radio de Cabo Verde.

Felisberto Vieira adiantou que neste momento o PAICV está a analisar os fundamentos desse veto político e que condições vão ser criadas para que o diploma seja de novo agendado e o veto político ser superado nos termos do artigo 137º da Constituição da República.

De acordo com notícia divulgada hoje pela Inforpress, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca decidiu vetar o diploma da Assembleia Nacional que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código de Processo Civil (CPC).

Jorge Carlos Fonseca argumentou a sua decisão de vetar o diploma da Assembleia Nacional, com aquilo que considerou ser “discordâncias de fundo”, relativamente ao conteúdo do diploma e o risco de “afectar gravemente” os direitos dos cidadãos expressamente garantidos na Constituição da República.

Conforme o Expresso das Ilhas noticia hoje na sua edição impressa, o Governo queria alterar Código de Processo Civil de forma a evitar execução de penhoras por parte dos credores. Presidente da República vetou a proposta alegando que o diploma “contém uma previsão normativa susceptível de afectar gravemente os direitos dos cidadãos expressamente garantidos na Constituição da República”.

Segundo um jurista, contactado pelo Expresso das Ilhas, este veto “surge em defesa dos interesses dos cidadãos e das empresas, que de outra forma se veriam impedidos de executar o Estado”.
Ou seja, “na verdade isto ia fazer com que todo o dinheiro, todos os activos do Estado ficassem a salvo de uma execução”, explicou o mesmo jurista.
Segundo o veto presidencial, e para além de declarar que esta alteração poderia afectar “gravemente” os direitos dos cidadãos, o que está em causa é que os activos do Tesouro “em caixa ou depositados em instituição pública bancária destinam-se necessariamente a fazer face às obrigações do Estado, e entre elas ao dever do Estado de pagar ou de indemnizar pelo não cumprimento das suas obrigações, designadamente as resultantes de violação contratual”.

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Autoria:Expresso das Ilhas,9 jul 2014 14:44

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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