O veto ao diploma que revisa o Código de processo Civil é apenas uma opinião do Presidente da República, cujos argumentos já tinham sido aduzidos pelo grupo parlamentar do MpD, considerou o primeiro-ministro, José Maria Neves.
José Maria Neves, que falava aos jornalistas na noite de quarta-feira no final de uma visita ao monumento Amílcar Cabral, num primeiro momento, questionado pela Inforpress, não quis comentar o assunto dizendo que os líderes parlamentares já falaram e que “não tem mais nada a acrescentar”.
“Eu não queria falar desta questão do veto, mas vou dizer-lhe o seguinte: naturalizemos esta questão do veto, nós estamos em democracia. É apenas uma opinião do senhor Presidente da República, o Governo tem outra opinião, o grupo parlamentar do PAICV pensa de forma diferente”, acabou por comentar o PM.
No entender do chefe do Executivo, o Presidente Jorge Carlos Fonseca “pensa da mesma forma” que o grupo parlamentar do MpD (oposição), lembrando que os mesmos argumentos apontados tinham sido aduzidos pela oposição aquando do debate no Parlamento.
José Maria Neves é também de opinião de que “não há nada de novo” com o veto do PR, já que se está “em debate, em pluralismo de ideias” e o Parlamento vai reapreciar o diploma.
“Espero que se faça a apreciação. Se se achar que os fundamentos do senhor Presidente da República não têm razão de ser, vai-se aprovar de novo e enviar ao Presidente da República como está. E neste caso, ele terá de obrigatoriamente promulgar”, disse.
Para o primeiro-ministro, nem os juristas têm o mesmo entendimento relativamente a esta matéria, pelo que, perspectivou, se houver problema de constitucionalidade, o documento “terá de ir ao Tribunal Constitucional” para dizer se é constitucional ou não.
Ao vetar o diploma da Assembleia Nacional que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código de Processo Civil (CPC), Jorge Carlos Fonseca argumentou a sua decisão com aquilo que considerou ser “discordâncias de fundo”, relativamente ao conteúdo do diploma e o risco de “afectar gravemente” os direitos dos cidadãos expressamente garantidos na Constituição da República.
A questão reside no artigo 2º, nº 43 do diploma aprovado em Maio e que autoriza o Governo a consagrar no CPC a presunção de que se destinam à realização de utilidade pública os activos do Tesouro Público em caixa ou depositados em instituição pública bancária.
Segundo o chefe de Estado com esta presunção legal, os referidos activos do tesouro público ficam afastados da penhora no âmbito do processo de execução contra o Estado.
Jorge Carlos Fonseca entende que o afastamento desta presunção legal caberia ao credor, resultando numa “missão quase impossível” para um cidadão normal que é fazer a prova de que os activos em causa não são destinados a fins de utilidade pública.
“É facto real que activos do tesouro em caixa ou depositados em instituição pública bancária destinam-se necessariamente a fazer face às obrigações do Estado, e, entre elas, ao dever do Estado de pagar ou de indemnizar pelo não cumprimento das suas obrigações, designadamente as resultantes de violação contratual”, refere o documento.
Por isso, salienta que quando o Estado é executado num processo judicial (de execução), o credor deve ter acesso aos meios necessários para recuperar o seu crédito, sob pena de ficar sem direito ao referido crédito.
“Fazer acrescer ao elenco dos bens (praticamente impenhoráveis) os activos do Tesouro Público, activos esses que são constituídos pelas receitas do Estado, é afirmar que as dívidas do Estado não podem ser liquidadas pelas receitas que o mesmo Estado arrecada”, sublinhou.
“O sistema ora proposto, que contraria os factos reais, impondo ao credor a obrigação de vir provar que o montante que deve ser penhorado para pagar o seu crédito não se destina a um fim de utilidade pública, constitui uma tarefa impossível”, acrescentou.
Por isso considera que se está a criar um sistema que põe em causa o principio de igualdade consagrado no artigo 24º da Constituição da República, desta forma o Estado e os seus agentes estariam mais protegidos dos que os outros cidadãos no caso de incumprimento das suas obrigações, mesmo nos casos em que a fonte da obrigação é contratual e pressupõe naturalmente a igualdade das partes.
Por outro lado, entendeu também, que o sistema proposto irá contribuir para aumentar a morosidade nos processos de execução contra o Estado.
homepage







